Documentos relativos à 63ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 10/10/2001, às 10h30min, com o objetivo de obter esclarecimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, junto à Comissão de apuração de irregularidades do Sistema Financeiro Estadual, os resultados alcançados na investigação de apuração de irregularidades da operação de crédito para a tomada de empréstimo da União, pelo Estado de Minas Gerais, para saneamento e posterior privatização dos bancos estaduais, especialmente o Bemge e o Credireal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Ferraz da Silva, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; do Sr. Sérgio Lelis Santiago, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; do Sr. Djalmir da Costa Bessa, chefe de gabinete do Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura e Abastecimento; do Sr. José Menezes Neto, diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; do Sr. Breno Montoni, chefe de gabinete do secretário de Estado do Transporte e Obras Públicas; do Sr. Fernando Bithencourt do Valle, gerente-geral da Agência Gutierrez da Caixa Econômica Federal; do Sr. Fábio Persi, coordenador-geral do Movimento Asfalto Já, solicitando ao Parlamento Mineiro ações junto ao DER/MG, com vistas à assunção do controle e da manutenção da Rodovia Municipal que liga o distrito de São Sebastião do Bugre, pertencente ao Município de Coraci, à BR-451, numa extensão de 8 km; da Sra. Carmem Lúcia Miranda Silveira, coordenadora-geral de Convênios do Ministério da Saúde; da Sra. Mônica Messemberg Guimarães, secretária-executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; da Sra. Alda Bambirra Lara, diretora da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria Estadual de Recursos Humanos e Administração Pública; do Sr. José Augusto Trópia, secretário de Estado da Fazenda, informando sobre a impossibilidade de prestar informações com relação aos trabalhos da comissão instituída pelo Decreto 41729 2001 , devido à alta complexidade dos referidos estudos, ainda não concluídos até a presente data; do Sr. Milton dos Reis, presidente da Federação dos Clubes e Diretores Lojistas de Minas Gerais e representante da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas no Confaz.

Esteve presente Ricardo Tunes, do Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Fábio Persi e José Augusto Trópia dos Reis; pedido de retirada de proposições da pauta; pedido de adiamento de votação; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando audiência pública para ouvir os usineiros instalados no Triângulo Mineiro e o Sindicato dos Produtores do Açúcar e Álcool em Minas Gerais sobre os reflexos trazidos pela produção de energia através da Biomassa, justificando, assim, a redução de ICMS; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando à Secretaria de Estado da Fazenda o impacto financeiro, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a redução de ICMS proposta pelo PL 1585 2001 e à Secretaria de Meio Ambiente o impacto ambiental causado pelas usinas que produzem energia elétrica a partir da Biomassa; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja convidado o Sr. Eduardo Armond, do Ceter-MG, para reunião que debaterá o Pasep/MG; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que esta comissão aprecie na próxima reunião ou na subsequente o relatório sobre o contrato firmado entre a Cia. Vale do Rio Doce e o Estado visando a extinção das pendências judiciais relativas a créditos tributários inscritos em dívida pública ativa; requerimento do deputado Rêmolo Aloise solicitando que o presidente da Comig seja convidado a prestar esclarecimentos sobre as despesas realizadas para o término das obras do Grande Hotel de Araxá; requerimento do deputado Rêmolo Aloise solicitando que seja convidado o conselheiro Eduardo Carone do TCE para prestar esclarecimentos acerca da prestação de contas do governador relativa ao exercício de 2000; requerimento do deputado Rêmolo Aloise solicitando que a empresa Perfil Promoções e Publicidade Ltda. envie os documentos relativos à contratação pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social para a prestação de serviços, referentes à produção e veiculação de pronunciamento do governador no mês de fevereiro de 2000; requerimento do deputado Rêmolo Aloise solicitando diligência à Secretaria de Estado da Casa Civil para mais esclarecimentos quanto às despesas com propaganda e publicidade, uma vez que a resposta aos quesitos apresentados pelo TCE não foi considerada satisfatória; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Mauro Lobo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.