Documentos relativos à 63ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (14ª Legislatura), realizada em 06/06/2001, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Gelson Luiz de Moura, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba (2), solicitando seja apresentado projeto de lei garantindo aos policiais militares com 15 anos de serviço e que sejam aprovados em concurso público o direito de serem transferidos para a reserva remunerada; da Comissão de Direitos Humanos; e de servidores públicos civis do Poder Executivo, solicitando interferência do Estado para que seja regularizado o pagamento das verbas retidas dos servidores estaduais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Srs. Gelson Luiz de Moura; requerimento do deputado Sebastião Navarro Vieira solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia para ouvir os secretários de Estado da Administração e Recursos Humanos e o da Educação com a finalidade de discutir questões que envolvem a realização de concurso público para a contratação de servidores para a área de educação; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado e aos secretários de Estado de Recursos Humanos e Administração, de Habitação e Desenvolvimento Urbano e ao comandante-geral da Polícia Militar, pleiteando a elaboração de decreto de regulamentação da Lei 10618 1992 ; requerimento do deputado Eduardo Brandão solicitando que seja feito apelo ao governador do Estado no sentido de dar ciência a esta Casa quando da solução aos problemas dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação com contratos da Caixa Estadual, para que esta comissão possa contribuir na divulgação dos fatos junto aos interessados; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.