Documentos relativos à 66ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (13ª Legislatura), realizada em 25/03/1997, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Tribunal de Justiça, solicitando licença para processar o deputado Anivaldo Coelho de acordo com o Regimento Interno.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; pedido de inversão de pauta; a lista de presença; a ordem do dia.