Dossiê / Processo 2011-7RE-AMR - 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2011-7RE-AMR

Título

7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 28/04/2011 – 04/05/2011 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 20 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 03/05/2011, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre a recomposição do ICMS de 2009 para as prefeituras que ainda não receberam e a desoneração de encargos estaduais nos municípios mineiros, bem como debater as repercussões do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – e as consequências da mudança nas alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRFF – na economia dos municípios.

Estiveram presentes: Elisa Maria Costa, prefeita de Governador Valadares e presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH Doce; Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, prefeito de Ouro Preto; Padre Rogério de Oliveira Pereira, prefeito de Ouro Branco; Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, prefeito de Prados; José Maria Penna Silva, prefeito de Curvelo; Edson Rezende, vice-prefeito de Barbacena; e Anderson Costa Cabido, prefeito de Congonhas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; requerimento dos deputados Almir Paraca, Rogério Correia, Pompílio Canavez e Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências solicitando a lista de convênios realizados entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – e os municípios mineiros a partir de 2009, contendo informações sobre o valor do convênio, o cronograma de liberação de recursos e a justificativa dos critérios adotados pelo Poder Executivo para a liberação dos recursos para cada município contemplado, e que a cópia desta listagem seja enviada ao Ministério Público Estadual e à Justiça Eleitoral (RQC 768 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia, Almir Paraca, Pompílio Canavez e Sávio Souza Cruz solicitando audiência com o governador para tratar do cumprimento de acordo firmado em 2010, visando à liberação de recursos para as prefeituras mineiras, por meio de convênios assinados com a Setop, para a realização de obras de infraestrutura, como forma de compensação pela perda de receitas de 2009, em função da crise econômica, bem como para debater o processo de desoneração dos municípios (RQC 766 2011); requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez e Rogério Correia solicitando visita ao governador para apresentar as demandas municipais contidas no documento consolidado elaborado pela AMM, que trata de questões referentes aos critérios e parâmetros para distribuição e repasse aos municípios do ICMS e do FPM, com a participação de representantes de prefeitos municipais (RQC 767 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia, Almir Paraca, Pompílio Canavez e Sávio Souza Cruz solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral as notas taquigráficas desta reunião (RQC 765 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 18/11/2016

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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