Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 03/05/2011, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre a recomposição do ICMS de 2009 para as prefeituras que ainda não receberam e a desoneração de encargos estaduais nos municípios mineiros, bem como debater as repercussões do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – e as consequências da mudança nas alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRFF – na economia dos municípios.

Estiveram presentes: Elisa Maria Costa, prefeita de Governador Valadares e presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH Doce; Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, prefeito de Ouro Preto; Padre Rogério de Oliveira Pereira, prefeito de Ouro Branco; Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, prefeito de Prados; José Maria Penna Silva, prefeito de Curvelo; Edson Rezende, vice-prefeito de Barbacena; e Anderson Costa Cabido, prefeito de Congonhas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; requerimento dos deputados Almir Paraca, Rogério Correia, Pompílio Canavez e Sávio Souza Cruz solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências solicitando a lista de convênios realizados entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – e os municípios mineiros a partir de 2009, contendo informações sobre o valor do convênio, o cronograma de liberação de recursos e a justificativa dos critérios adotados pelo Poder Executivo para a liberação dos recursos para cada município contemplado, e que a cópia desta listagem seja enviada ao Ministério Público Estadual e à Justiça Eleitoral (RQC 768 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia, Almir Paraca, Pompílio Canavez e Sávio Souza Cruz solicitando audiência com o governador para tratar do cumprimento de acordo firmado em 2010, visando à liberação de recursos para as prefeituras mineiras, por meio de convênios assinados com a Setop, para a realização de obras de infraestrutura, como forma de compensação pela perda de receitas de 2009, em função da crise econômica, bem como para debater o processo de desoneração dos municípios (RQC 766 2011); requerimento dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez e Rogério Correia solicitando visita ao governador para apresentar as demandas municipais contidas no documento consolidado elaborado pela AMM, que trata de questões referentes aos critérios e parâmetros para distribuição e repasse aos municípios do ICMS e do FPM, com a participação de representantes de prefeitos municipais (RQC 767 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia, Almir Paraca, Pompílio Canavez e Sávio Souza Cruz solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal Superior Eleitoral as notas taquigráficas desta reunião (RQC 765 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.