Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2011, às 09h14min, com o objetivo de tratar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, da violação dos direitos dos herdeiros da família Abreu, que lutam por indenização em virtude da desapropriação para a Construção da Cidade Industrial de Contagem.

Estiveram presentes: Carla Marques Barbosa, membro da família herdeira da Fazenda Peroba; Geovânia Cortes Abreu, membro da família herdeira da Fazenda Ferrugem; Carla Abreu, filha de Maria Abreu, herdeira; e Evandro Brandão, advogado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o policial militar Ronilson Eustáquio Marteleto, que alega ter sofrido, no cumprimento de suas obrigações profissionais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade, tortura psicológica, ameaça e omissão de socorro, praticados por seus superiores (RQC 414 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar da violação dos direitos de artistas mineiros que participaram da montagem do espetáculo Cordel Épico Nordestino, produzido pela empresa Taboca Produções e Eventos, com recursos de Lei Federal de Incentivo à Cultura (RQC 413 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências: (I) ao governador do Estado, ao juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, às autarquias especiais da comarca de Belo Horizonte e à 2ª e à 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça para que seja solucionado o litígio referente à indenização dos herdeiros dos proprietários de áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto-Lei 770/1941, para a implantação do Parque Industrial de Contagem (RQC 408 2011); (II) ao CNJ, para que o processo de indenização aos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados há 70 anos, com vistas a construção da Cidade Industrial de Contagem, seja solucionado imediatamente (RQC 409 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com o governador para discutir a questão do pagamento das indenizações aos herdeiros dos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, conforme o Decreto-Lei 770/1941 (RQC 412 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre a possível violação de direitos fundamentais dos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados pelo Estado, considerando-se que até hoje não foram devidamente indenizados e que o processo judicial a respeito se arrasta há 70 anos, mesmo depois de instaurada a fase de execução (RQC 411 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências para que o processo de indenização aos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados seja solucionado imediatamente (RQC 410 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; a pauta e o edital de convocação da reunião do dia 31/03/2011, não realizada.