Dossiê / Processo 2011-7RE-DHU - 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2011-7RE-DHU

Título

7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 28/03/2011 – 04/04/2011 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 25 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2011, às 09h14min, com o objetivo de tratar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, da violação dos direitos dos herdeiros da família Abreu, que lutam por indenização em virtude da desapropriação para a Construção da Cidade Industrial de Contagem.

Estiveram presentes: Carla Marques Barbosa, membro da família herdeira da Fazenda Peroba; Geovânia Cortes Abreu, membro da família herdeira da Fazenda Ferrugem; Carla Abreu, filha de Maria Abreu, herdeira; e Evandro Brandão, advogado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o policial militar Ronilson Eustáquio Marteleto, que alega ter sofrido, no cumprimento de suas obrigações profissionais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade, tortura psicológica, ameaça e omissão de socorro, praticados por seus superiores (RQC 414 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar da violação dos direitos de artistas mineiros que participaram da montagem do espetáculo Cordel Épico Nordestino, produzido pela empresa Taboca Produções e Eventos, com recursos de Lei Federal de Incentivo à Cultura (RQC 413 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências: (I) ao governador do Estado, ao juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, às autarquias especiais da comarca de Belo Horizonte e à 2ª e à 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça para que seja solucionado o litígio referente à indenização dos herdeiros dos proprietários de áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto-Lei 770/1941, para a implantação do Parque Industrial de Contagem (RQC 408 2011); (II) ao CNJ, para que o processo de indenização aos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados há 70 anos, com vistas a construção da Cidade Industrial de Contagem, seja solucionado imediatamente (RQC 409 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com o governador para discutir a questão do pagamento das indenizações aos herdeiros dos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, conforme o Decreto-Lei 770/1941 (RQC 412 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre a possível violação de direitos fundamentais dos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados pelo Estado, considerando-se que até hoje não foram devidamente indenizados e que o processo judicial a respeito se arrasta há 70 anos, mesmo depois de instaurada a fase de execução (RQC 411 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências para que o processo de indenização aos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados seja solucionado imediatamente (RQC 410 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; a pauta e o edital de convocação da reunião do dia 31/03/2011, não realizada.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de fontes relacionadas

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Encontra-se no dossiê: requerimento (não citado em ata) do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado apelo à TV Assembleia, para que promova debates sobre exploração sexual de crianças e adolescentes, pornografia infantil e crime de pedofilia.

Identificador(es) alternativos

Área de pontos de acesso e indexação de assuntos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 24/03/2017

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Gêneros relacionados

Lugares relacionados