Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/05/2015, às 14h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Alberto solicitando: (I) que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais – Caopp – do Ministério Público de Minas Gerais, trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29/04/2015, que contém o depoimento de Márcia Regina Ferreira, (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar as denúncias ali apresentadas contra o prefeito de Lagoa Santa, Fernando Pereira Gomes Neto e (III) que sejam tomadas as devidas providências, caso consagrada a veracidade dessas denúncias ou qualquer indício de irregularidade na conduta do prefeito no que toca o recebimento de recursos públicos (RQC 1725 2015); requerimento do deputado João Alberto solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais, trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29/04/2015, que contém o depoimento de Márcia Regina Ferreira, (II) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar as denúncias ali apresentadas sobre atividades do delegado de polícia Almir de Carvalho Cesário quanto à intimação de Márcia Regina Ferreira e instauração de inquérito respectivo e (III) que sejam tomadas as devidas providências, caso consagrada veracidade dessas denúncias ou qualquer indício de irregularidade na conduta do delegado (RQC 1726 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a desconstrução do mito sobre a abolição da escravidão no Brasil (RQC 1727 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei que dispõe sobre a equiparação salarial dos peritos criminais e dos policiais civis (RQC 1728 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja realizada audiência pública, no distrito de Engenheiro Dolabela, no município de Bocaiúva, para discutir a situação difícil em que vivem as famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária - Incra - no P.A. Betinho e (II) que sejam convidados para a referida reunião, representantes do Incra, secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cohab, prefeitos e vereadores das cidades de Bocaiúva e Engenheiro Navarro, além do representante dos assentados (RQC 1729 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita com os membros das Comissões Permanentes de Assuntos Municipais e Regionalização e de Participação Popular, às ocupações urbanas Rosa Leão, Esperança e Vitória e (II) que seja esclarecida na solicitação que ela tem fulcro na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 06/05/2015, com a finalidade de debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana (RQC 1730 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os 25 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8069 1990 – a ser celebrado em 13/07/2015 (RQC 1731 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Comarca de Montes Claros pedido de providências para que seja investigada a possível cobrança irregular de tributos municipais incidentes sobre a população de alguns bairros do município (RQC 1734 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/05/2015, com a manifestação da audiência presente, a prefeitura de Montes Claros, para conhecimento das denúncias apresentadas e (II) que seja encaminhado pedido de providências para sanar as deficiências de infraestrutura em bairros do município, tais como carência de escolas, transporte escolar, acesso à saúde, à creche municipal e equipamentos públicos de uso comum (RQC 1735 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/05/2015 à Promotoria de Justiça da Comarca de Montes Claros, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, à Procuradoria da República em Montes Claros e à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal em Montes Claros e (II) que sejam adotadas providências para fiscalizar a execução do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida em Montes Claros e apurar as denúncias apresentadas durante a referida reunião (RQC 1736 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/05/2015 a prefeitura de Montes Claros e ao diretor de Habitação Popular e Cidadania da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Montes Claros e (II) que seja encaminhado pedido de providências para a entrega de casas do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida aos moradores da área de risco de Montes Claros (RQC 1737 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em Barbacena em 11/05/2015, com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção e (II) que seja encaminhado pedido de informações sobre as conclusões das apurações sobre as denúncias contra o juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, Joaquim Martins Gamonal, no que toca esse assunto (RQC 1738 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em Barbacena em 11/05/2015, com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção naquele município e (II) que seja encaminhado pedido de providências quanto às denúncias contidas nessas notas sobre a não conclusão ou ao não devido encaminhamento de inquéritos relativos ao abuso sexual de crianças e adolescente em casa de acolhimento, em particular como consta da fala do advogado Marco Estevão Bonfim da Silva (RQC 1739 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em Barbacena em 11/05/2015, com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção naquele município e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que se acompanhe as apurações atualmente em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre as denúncias contra o juiz da Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, Joaquim Martins Gamonal, no que toca esse assunto, às seguintes entidades: (I) Conselho Nacional de Justiça (RQC 1740 2015) e (II) Comissão de Direitos Humanos e à 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais – OAB-MG (RQC 1742 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Procuradoria-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça das Crianças e dos Adolescentes do MPMP – CAODCA – e ao Centro e Apoio Comunitário do MPMG – CAODH –, as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/05/2015 com a finalidade de debater supostas irregularidades e abusos em processos judiciais de perda de guarda de filhos e de poder familiar por mães humildes, usuárias de drogas e prostitutas, bem como a destinação abusiva das crianças para a adoção naquele município, (II) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços, no escopo de suas atribuições, para o devido acompanhamento das denúncias relativas à atuação do juiz de Vara de Família e Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Barbacena, Joaquim Martins Gamonal, no que toca esse assunto, (III) que sejam acompanhadas as apurações atualmente em curso na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre essas mesmas denúncias e (IV) que sejam averiguadas outras denúncias contidas nessas notas sobre a não conclusão ou indevido encaminhamento de inquéritos policiais relativos ao abuso sexual de crianças e adolescentes em casa de acolhimento, em particular como consta da fala do advogado Marco Estevão Bonfim da Silva (RQC 1741 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds –, ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à chefia de Polícia de Minas Gerais, investigação e acompanhamento acerca da denúncia envolvendo o investigador Eder Lauar de Almeida, lotado no 6º distrito de BH (RQC 1751 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública com a Comissão de Segurança Pública para debater projeto de lei que dispõe sobre a equiparação salarial dos peritos criminais e dos policiais civis (RQC 1756 2015); comunicação de matéria conclusiva.