Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde (16ª Legislatura), realizada em 14/10/2008, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlos Mosconi, a apresentação do relatório sobre a reunião realizada em 12/09/2008 na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, na qual foi discutida a fiscalização trabalhista das cooperativas de médicos que prestam serviços a hospitais de Belo Horizonte. Estiveram presentes: José Augusto Ferreira, Presidente da Federação Nacional das Cooperativas Médicas e Wladimir Rodrigues Dias, consultor desta Casa. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Carlos Mosconi, em que solicita que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, solicitando a edição de portaria definindo que todas as perícias médicas sejam feitas por peritos daquela Secretaria, de forma direta, quando possível, ou de forma indireta, quando não for possível a presença do perito oficial, no local e no momento em que houver necessidade de emissão de laudo pericial, e que sejam enviados ofícios à Secretaria de Estado de Saúde/Gerência de Vigilância Ambiental e à Prefeitura Municipal de Betim/Serviço de Vigilância Ambiental, encaminhando denúncia recebida por esta Comissão, acerca de vazamento de gás na Refinaria Gabriel Passos - Regap - situada no Município de Betim/MG; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Carlos Mosconi, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados. Inclui ainda requerimento do Deputado Doutor Rinaldo, em que solicita: (a) que seja enviada ao Poder Judiciário a cópia da transcrição da audiência pública desta Comissão, ocorrida em 08/10/2008, em que se discutiu a questão da perícia médica em pronto socorroa; (2) que seja solicitado ao Presidente do Tribunal de Justiça que oficie ao Presidente do Fórum de Monte Carmelo, determinando a cassação de portaria baixada por Delegado de Polícia daquela cidade, segundo a qual todos os médicos que atuam nos serviços de pronto atendimento emitam laudo pericial, sob determinação da autoridade policial