Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 08/05/2003, às 09h45min, com o objetivo de tratar, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia, dos impactos na capacidade operacional da polícia militar e do corpo de bombeiros militar em razão dos cortes anunciados pelo Governador Aécio Neves nos orçamentos desta corporações da ordem de 20% e 30%, respectivamente, e tratar de assuntos de interesse da Comissão. Estiveram presentes: Cel. BM José Francisco Maciel Dias Pereira, Comandante Operacional do Corpo de Bombeiros Militar; Major Domingos Sávio de Mendonça, Presidente da Associação de Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militares de MG; Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros Militares de MG; Cabo Adalberto dos Santos Valadares, Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado pedido de providências ao Conselho Nacional de Trânsito para que seja reformulada a Resolução Contran de nº 20/98, adotando, obrigatoriamente, o uso de capacetes similares aos usados pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal, evitando o uso de capacetes que inviabilizam a identificação dos condutores de motocicletas por parte dos órgãos de segurança pública estadual; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado pedido de informações ao Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, Comandante-Geral da Polícia Militar, requerendo a relação de viaturas policiais por Município, bem como a relação das frações da Polícia Militar que se encontrem sem meio de comunicação próprio, dependendo, por exemplo, de ramal de telefone cedido pelas prefeituras locais; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja enviado ofício ao Dr. Marcos Flávio Lucas Padula, Juiz da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, requerendo cópia das quatro fitas de vídeo do Processo nº 024 02 781212-2, e ao Dr. Oswaldo Roberto Varela, Superintendente da Polícia Federal do Estado de Minas Gerais, a participação desta Instituição no caso a que se refere o processo acima citado; requerimento do Deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião para debater a implantação das Brigadas Voluntárias de Bombeiros; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando a realização de audiência pública desta Comissão, na Igreja de São Sebastião, no Bairro Barro Preto, para discutir a desativação da Delegacia de Furtos e Roubos de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que sejam acrescentados à relação de convidados para a audiência pública aprovada em 27/03/2003, destinada a discutir mudanças na estrutura de segurança pública da região do Barreiro, o Prefeito Municipal de Belo Horizonte e um representante da Polícia Federal e, também, que seja excluído da referida relação o Diretor do Instituto de Identificação; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Sargento Rodrigues, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados