Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/04/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, o PL 57 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosa Maria do Carmo, solicitando providências no sentido de que seja colocada grade no pátio da 7ª Delegacia de Venda Nova, com vistas à segurança dos detentos bem como dos visitantes; e do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, respondendo a solicitação do presidente da Assembleia, a pedido desta comissão, a respeito de denúncia de que presos da cadeia pública de Tarumirim não estão sendo atendidos com o banho de sol, e de que haveria adestramento de cães nas proximidades das celas, como também esclarece que esses fatos foram devidamente apurados através de sindicância, tendo sido comprovado que não há nenhuma anormalidade nesse estabelecimento.

Estiveram presentes: Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais; Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Otávio Antônio de Morais Freire, presidente da Associação Mineira do Ministério Público; Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Márcio Barroso Domingues, secretário adjunto da Segurança Pública; Lúcia Pacífico, vereadora; João Lopes, diretor da Academia de Polícia; Jésus Trindade Barreto, da Academia de Polícia; Rogério de Assis Araújo, assessor da Secretaria de Estado da Segurança Pública; William dos Santos, presidente da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; e Augusto Vieira; procurador-chefe da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Antoninho de Oliveira; correspondência do Sr. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar, esclarecendo que a Lei 13188 1999 , especialmente em seu artigo 2º, já contém o PL 57 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando informações ao DER e ao BHTrans sobre o impacto financeiro que a medida objetivada no PL 69 1999 poderia ocasionar; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com autoridades da área de segurança e de direitos humanos, para discutir o PL 57 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando o acompanhamento do desenrolar do conflito em Betim, envolvendo os sem-casa e a Polícia Militar; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam incluídos na comissão que visitará os hospitais psiquiátricos de Belo Horizonte os Srs. Marta Elizabete de Souza, Marta Soares, Maria do Rosário e Rogério Sena, representando o Fórum Mineiro de Saúde Mental, e a Sra. Míriam Abou-yd; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando adiamento de discussão do PL 117 1999 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências (2) do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.