Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (14ª Legislatura), realizada em 26/05/1999, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Chico Rafael, o PL 51 1999 , de autoria do deputado Sebastião Navarro Vieira, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, visando obter subsídios para elaboração do parecer do relator, no 1º turno.

Estiveram presentes: José Luiz Gouveia Rios, professor de diretor tributário da PUC Minas; Washington Maia Fernandes, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; Antônio Elísio Souza Lopes, diretor e membro do Conselho Jurídico da Associação Comercial de Minas Gerais; José Aparecido de Pádua, presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais; Antônio Eduardo M. Leite Júnio, fiscal de Tributos Estaduais da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais; Roberto Mendes Fajoli, presidente da União dos Varejistas de Minas Gerais; Eustáquio Norberto de Almeida, assessor jurídico da Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais – FCEMG; Adalgiza Maria da Silva, consultora para Assuntos Tributários e ICMS da Câmara de Diretores Lojistas – CDL; Lúcia Pacífico Homem, vereadora e presidente do Conselho Diretor do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; José Alfredo Borges, professor e diretor Tributário da UFMG; Jair Siqueira, prefeito de Pouso Alegre; Edilson Cruz, assessor da Presidência do CDL; Flávio P. de Ávila, Vitor Vieira dos Santos, Valéria Cabral Géo Verçoza e Fernanda M. Mourão, da Fiemg; Antônio Elísio de Souza Lopes, da ACM; Omar Pinto Domingos, SMFA/PBH; Matias Bakir Faria, da Secretaria da Fazenda; Sara Costa Felix Teixeira, José Roberto Medeiros, Marcos Afonso Mariano de Oliveira, Marcia Maria Almeida Carlos, Maura Lopes Fontes, Ivana Maria de Almeida, Maurício Moura Marques e Vanessa Filardi, da Sefaz; Anderson M. Diniz, da Federação das CDLs de Minas Gerais; Thadeu Leão Pereira, da Federação da Agricultura de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; exemplar do Código de Defesa do Contribuinte, do PL 51 1999 ; documento relacionado ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Jorge Eduardo de Oliveira, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.