Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/04/2014, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Danilo de Castro, secretário de Governo – RQN 6642 2013 ; do Sr. Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz auxiliar da Corregedoria/2ª Região – RQN 6362 2013 ; do Sr. Thiago Correia Afonso, promotor de justiça – RQN 5394 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento, do Gabinete Pessoal da Presidente da República – RQN 7320 2014 ; da Sra. Raimunda Helena Nahum Gomes, chefe de Gabinete do Incra – RQN 6913 2013 ; e do Sr. Henry Wagner Vasconcelos de Castro, assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público – RQN 7270 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos presentes e à Direção da Escola Municipal Anne Frank, de Belo Horizonte (RQC 9517 2014 ); (II) à juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da 9ª Vara Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais, à qual foram distribuídos os autos do Processo nº 0026863-20.2013.4.01.3800 (RQC 9519 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente desta Casa solicitação para que a exposição “Paz e justiça – Brasil e Holanda – Refletindo sobre o passado, construindo um futuro melhor”, realizada em parceria com a ALMG, seja amplamente divulgada pelos meios de comunicação desta Casa (RQC 9518 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o Programa de Intervenção em Vilas e Favelas de Belo Horizonte, conhecido por Vila Viva, especialmente no que se refere a violações de direitos humanos, a remoção de moradores e a grande quantidade de entulhos deixados nas obras – em anexo correspondência da Sra. Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado (RQC 9520 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater, em Ponte Nova, possíveis violações de direitos humanos sofridas por jornalistas desse município (RQC 9521 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o andamento das investigações dos atentados ocorridos contra o patrimônio público municipal de Ouro Verde de Minas, tendo em vista que existem indícios de perseguição às Comunidades Quilombolas existentes no município, e que a Comissão de Segurança Pública desta Casa seja convidada – emendado pelos deputados Sebastião Costa e Rômulo Viegas (RQC 9522 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater a violação de direitos humanos cometida em ato da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, que resultou na demissão de agentes socioeducativos sem respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (RQC 9523 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas desta reunião: (I) ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias de supostas violações de direitos humanos que Luiz Carlos Ribeiro teria sofrido em razão de disputa de posse sobre terreno da União, localizado em Belo Horizonte (RQC 9524 2014 ); (II) à juíza federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte, com manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para formação de seu conhecimento e avaliação sobre a possibilidade de revisão de seu posicionamento nos autos do processo nº 236.42.2014.4.01.38.00 (RQC 9525 2014 ); (III) ao Departamento de Patrimônio da União – DPU –, com a manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para que seja verificada a possibilidade de regularização da posse do interessado sobre o terreno da União, localizado em Belo Horizonte (RQC 9527 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, relatora da Apelação Cível nº 236.42.2014.4.01.38.00, as notas taquigráficas desta reunião, com a manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para formação de seu conhecimento acerca do recurso (RQC 9526 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal em Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de cópias das reportagens jornalísticas, para que seja suspensa a inscrição da empresa Construtora Copermil e dos pagamentos pelos serviços prestados pela empresa no programa Minha Casa, Minha Vida, até o pagamento dos débitos trabalhistas com seus trabalhadores em Sete Lagoas (RQC 9531 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências, acompanhado de nota de repúdio, para apurar a denúncia de atos de violência policial sofridos por Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares ocorridos em 30/03/2014, na Praça de Santa Tereza, em Belo Horizonte, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao Comando-Geral da Polícia Militar (RQC 9535 2014 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (RQC 9537 2014 ); (III) à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil (RQC 9538 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que enviem as gravações das câmeras do “Olho Vivo” constando as imagens dos fatos ocorridos a partir das 18 horas do dia 30/03/2014, na Praça de Santa Tereza em Belo Horizonte, especialmente no que se refere à denúncia de abuso de autoridade praticado por policiais militares e guardas municipais em desfavor de Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares (RQC 9539 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências, acompanhado de cópias das reportagens jornalísticas, para apuração da denúncia de irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida – Conjunto Dona Sílvia – em Sete Lagoas, da falta de pagamentos de salários e acertos rescisórios por parte da Construtora Copermil (RQC 9541 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Sete Lagoas e à Polícia Militar do Estado pedido de providências para que envie as imagens do programa Olho Vivo da manifestação ocorrida em 31/03/2014 em Sete Lagoas, na qual operários protestam contra a falta de pagamentos de salários e acertos rescisórios por parte da Construtora Copermil na entrega do programa Minha Casa, Minha Vida – Conjunto Dona Sílvia (RQC 9543 2014 ); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.