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Reference code
Title
Date(s)
- 08/10/1999 - 19/10/1999 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 3 folhas
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Name of creator
Administrative history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
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Scope and content
Documentos relativos à 8ª Reunião Especial da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 14/10/1999, às 19h30min, no auditório do Conselho Regional de Desenvolvimento Industrial – CRDI – Centro Oeste, em Divinópolis, com o objetivo de debater, em audiência pública, se destina a debater o PL 51 1999 , que cria o Código do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
Estiveram presentes: Carlos Alves de Araújo, presidente do CRDI–Centro Oeste; José Aparecido de Pádua, presidente do Sindfisco; Adalgisa Maria da Silva, da Câmara dos Dirigentes Lojistas; e Euler da Cunha Peixoto.
Inclui: o resultado da reunião; a ata; o edital de convocação.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso
Conditions governing reproduction
Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
11/08/1999