Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 03/07/2007, às 09h43min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Weliton Prado e Ronaldo Magalhães, a suspensão da implementação do programa nacional Luz para Todos", na maior parte do Estado, tendo em vista a não-renovação do contrato firmado entre a Eletrobrás e a Cemig. Estiveram presentes: Aurélio Pavão de Farias, Assessor do Ministro de Estado de Minas e Energia; Ricardo José Charbel, Superintendente do Programa Luz para Todos da Cemig; Marcílio de Sousa Magalhães, Coordenador Estadual do Programa Luz para Todos; Paulo Tadeu Silva D'Arcadia, Coordenador Adjunto do Programa Luz para Todos da Região Sudeste e Assessor Externo da Presidência de Furnas; Sérgio Soares, Gerente de Engenharia e Controle do Programa Luz para Todos da Companhia Força e Luz Cataguases/Leopoldina; Higino Zacarias de Souza, Coordenador de Divulgação e Política do Programa Luz para Todos da Cemig. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; três requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofícios ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Nelson Hubner, ao Presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais e ao Coordenador Adjunto do Programa Luz para Todos da Região Sudeste, Paulo Tadeu Silva D'Arcadia, solicitando informações e providências sobre a implementação do Programa Luz para Todos no Município de Novo Oriente de Minas; requerimento do Deputado Padre João, solicitando envio de ofício ao Governador do Estado solicitando a inclusão na "Lei Delegada nº 160/2003 e no Decreto nº 44.022/2005 , entre as funções do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, a função deliberativa; requerimento do Deputado Padre João solicitando a realização de reunião na cidade de Piranga para debater, em audiência pública, a importância e os mecanismos de controle social e a transparência do Programa Bolsa Família; requerimento dos Deputados Weliton Prado, Domingos Sávio, Lafayette de Andrada, Wander Borges, Neider Moreira e Elmiro Nascimento, solicitando ofício ao Ministério de Minas e Energia, Governo do Estado, Presidentes da Eletrobrás e da Cemig e concessionárias ligadas ao Programa Luz para Todos, solicitando providências para a imediata continuidade do referido programa, em especial, a celebração de novo contrato entre Governo Federal e concessionárias, a definição, a disponibilização de recursos pelas partes envolvidas, a agilização da contratação de empresas executoras, bem como a definição do cronograma de obras no Estado de Minas Gerais; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Weliton Prado, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; ordem do dia da reunião de 27/06/2007, não realizada