Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (16ª Legislatura), realizada em 22/06/2010, às 19h08min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Deputado André Quintão, Presidente da Comissão de Participação Popular, indicando o Deputado Eros Biondini para participar das discussões do PL 4689 2010 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Deputado André Quintão; emendas aos PL 60 2010 e PL 4689 2010 ; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando a realização de reunião com convidados para debater o Decreto Estadual 45358 , de 04/05/2010; a lista de presença