Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/04/2006, às 14h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei Federal Nº 4.559/2004, de autoria do Poder Executivo, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. Estiveram presentes: Maria de Nazaré Barreto de Carvalho, presidente interina do Conselho Estadual da Mulher; Silvana Fiorilo Rocha Resende, delegada de polícia, Titular da Delegacia da Mulher de Belo Horizonte; Neuza Cardoso de Melo, coordenadora regional da Rede Feminista de Saúde; Eduardo Cavalieri Pinheiro, defensor público penal do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência; Dirlene Marques, presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados