Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 04/05/2004, às 14h35min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ratificada pelo TSE, de limitar o número de vereadores às Câmaras Municipais já para as próximas eleições e as consequências desse ato para a representação popular. Estiveram presentes: vereador Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; vereadora Branca de Castilha Souza Cunha, presidente da União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais - Uvemig; vereador Darci Souza Lima, diretor da Uvemig; Mauro Bonfim, advogado e consultor, especialista em direito municipal e eleitoral; e Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, promotor de justiça da Comarca de Cláudio e professor de direito eleitoral. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; notas taquigráficas; documentos relacionado ao tema; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando que seja ouvido na presente reunião o Sr. Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam remetidas as notas taquigráficas desta reunião a todos os deputados federais, bem como aos senadores de Minas Gerais para que tomem conhecimento da audiência pública realizada nesta data; requerimento do deputado Paulo Cesar solicitando reunião conjunta com as Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para discutir, em audiência pública, o fechamento das agências do Bemge no Estado; requerimento dos deputados Paulo Cesar e Dalmo Ribeiro Silva, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha, recomendando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 353/2001, que trata da fixação do número de vereadores nas Câmaras Municipais, na forma do substitutivo do deputado Jefferson Campos, aprovado em comissão especial; requerimento dos deputados Paulo Cesar e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhando ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha, manifesto subscrito pelos vereadores presentes na reunião, em apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 353/2001, bem como as notas taquigráficas e vídeo da reunião; requerimento dos deputados Paulo Cesar, Olinto Godinho e Dalmo Ribeiro Silva, solicitando que seja designada comissão de deputados da ALMG para acompanhar as discussões acerca da redução do número de vereadores para as eleições de 2004; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Bittar, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados