Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 26/05/2015, às 09h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Leite (RQC 1455 2015), realizar audiência pública, para ouvir denúncia de arbitrariedade cometida contra trabalhadores da construção civil de Belo Horizonte, arregimentados para trabalho eventual em Sabará, e que ficaram detidos por oito dias em estabelecimento prisional daquele município.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de João Magalhães, deputado estadual, informando sua renúncia como membro efetivo da Comissão de Segurança Pública.

Foram votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; José Pedro dos Reis, procurador do trabalho e representante da Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo; Altamir Luiz da Silva Ramos, representante dos trabalhadores da construção civil; Manoel Aleluia das Dores Rocha, líder do assentamento do Morro da Cruz; Ricardo Luiz Tavares Victor, advogado dos trabalhadores; Felipe Nicolau do Carmo, advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Belo Horizonte; Ivan Ângelo dos Santos; Davi Quirino de Paula; Marco Antônio dos Santos, procurador; Vilson Valdez da Silva; José Benevenuto Ferreira; Cristiano da Silva; Washington Ananias Ramos; José Camilo de Souza; Welington Márcio de Almeida; Diego Gomes de Souza Brito; Lucas Eduardo Campos; David Ferreira.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: João Magalhães; requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a imediata retomada das obras do Centro Socioeducativo de Passos (RQC 1880 2015); requerimento do deputado Cássio Soares solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a imediata assunção da Cadeia Pública de Alpinópolis (RQC 1881 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que adotem as medidas necessárias para aumentar o efetivo policial lotado no Município de São Pedro dos Ferros, assim como para a reinstalação de unidade no Distrito de Águas Férreas (RQC 1882 2015) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao reitor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – pedido de cópia do registro e da gravação da reunião entre docentes e discentes da universidade que discutiu o problema de uso e tráfico de drogas nos prédios da instituição (RQC 1883 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Ministério da Educação – MEC – e à Diretoria-Geral da Polícia Federal as notas taquigráficas e o relatório da 22ª Reunião Extraordinária dessa comissão, que teve a finalidade de debater a ocorrência de tráfico e uso de drogas no campus da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – na Pampulha, principalmente no Diretório Acadêmico da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas – Fafich – para conhecimento e alerta sobre a possibilidade desse tipo de ocorrência em outros campi de universidades federais (RQC 1884 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal – CAO Crimo – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – em nome de seu coordenador, André Estevão Ubaldino Pereira, as notas taquigráficas e o relatório da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve a finalidade de debater a ocorrência de tráfico e uso de drogas no campus da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – na Pampulha, principalmente no Diretório Acadêmico da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas – Fafich – e (II) que seja encaminhado às referidas entidades pedido de providências para que acompanhe, no âmbito das competências do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, a atuação compartilhada e conjunta da Polícia Federal – PF, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – na repressão, no combate e na prevenção a esse tipo de ocorrência (RQC 1885 2015 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater os transtornos causados aos moradores dos bairros da Região da Pampulha, em Belo Horizonte, em razão dos eventos realizados no Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão – e no Estádio Jornalista Felippe Drummond – Mineirinho – e reiterar os pedidos de providências feitos a autoridades estaduais e municipais (RQC 1886 2015) – com anexo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para que seja feito um estudo sobre o percentual de presos acautelados no sistema da Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi –, nas cadeias da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac –, que estão detidos devido a crimes envolvendo tráfico de drogas (RQC 1887 2015); requerimento dos deputados João Leite e Celise Laviola solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Divinópolis para debater denúncias de atentado à liberdade de expressão e da prática, em tese, dos crimes de cárcere privado e de lesão corporal sofridos pela jornalista Nayara Lopes e pelo cinegrafista Yan D'masoyy, profissionais da TV Candidés (RQC 1888 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Celise Laviola solicitando: (I) que seja encaminhada ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – correspondência comunicando a ausência dos representantes da instituição convidados a participar da 11ª Reunião Ordinária dessa comissão e (II) que seja encaminhado à referida autoridade pedido de providências para que a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – sempre envie representantes às reuniões da comissão para as quais for convidada, sob pena de convocação das autoridades policiais, nos termos do Artigo 54, – caput –, da Constituição do Estado, e do Artigo 307, do Regimento Interno desta Casa (RQC 1889 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Celise Laviola solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária dessa comissão às autoridades e aos representantes de classe presentes nessa reunião, para conhecimento (RQC 1890 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao juiz de direito titular da Vara Criminal da Comarca de Sabará pedido de providências para que avalie a possibilidade de revisão do auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Edison Avelar Gonzaga de Lima e outros no processo 0032488-9.2015.8.13.0567, e que seja avaliado a possibilidade de revogação das prisões, em razão de suas ilegalidades (RQC 1891 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Celise Laviola solicitando: (l) que sejam encaminhadas à defensora pública-geral do Estado e à coordenadora da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária dessa comissão e (II) que seja encaminhado às referidas autoridades pedido de providências para a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelos moradores da ocupação Morro da Cruz, em Sabará, pela ação ilegal da empresa Estrela do Oriente, em abril de 2015 (RQC 1892 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao presidente do Congresso Nacional pedido de providências para que mantenha no Projeto de Lei nº 432 2013 as condições degradantes e a jornada exaustiva de trabalho como situações caracterizadoras do trabalho escravo, tal como atualmente previsto no Artigo 149, do Código Penal Brasileiro, prevenindo-se, assim, a ocorrência de retrocesso de direitos sociais garantidos constitucionalmente (RQC 1893 2015).