Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança pública (18ª Legislatura), realizada em 18/03/2015, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Cabo Júlio e João Leite solicitando: (I) que seja encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – solicitação para a suspensão da realização de audiência pública destinada a debater a situação de violência vivenciada pelos Municípios de Viçosa e região, conforme RQC 566 2015, aprovado na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, em flagrante desrespeito às competências da Comissão de Segurança Pública, conforme dispõe o Artigo 102, inciso XV, do Regimento Interno e (II) que, em face da aprovação do aludido requerimento, seja realizada reunião com os presidentes das comissões permanentes para discutir as competências regimentais inerentes a essas comissões (RQC 606 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, os deslocamentos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – para entrega de presos ao sistema prisional, em razão da interdição de presídios e cadeias públicas pelo Poder Judiciário (RQC 609 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que seja autorizada a convocação dos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar 2015 – CHO PM 2015 –, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento de todos os excedentes para recomposição do efetivo da instituição (RQC 610 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que seja autorizada a convocação dos excedentes do Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar 2015 – CHO BM 2015 –, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento de todos os excedentes para recomposição do efetivo da instituição (RQC 611 2015); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública no Município de Viçosa para debater, em audiência pública, o aumento do número de homicídios, tráfico de drogas, latrocínios, assaltos e furtos na cidade e região (RQC 612 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública, em caráter de urgência, no Município de Nova Lima para debater, em audiência pública, a segurança pública local, especialmente no que tange às questões logísticas e de recursos humanos disponíveis naquela municipalidade (RQC 613 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais para debater, em audiência pública, temas afetos à segurança pública, especialmente a ocorrência dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, contrabando ou descaminho, tráfico de armas de fogo e explosivos, bem como seus impactos no crescimento do índice de violência e criminalidade, com a presença dos respectivos secretários de Defesa Social e (II) que sejam convidados os secretários de Defesa Social dos Estados mencionados e o deputado federal Subtenente Gonzaga (RQC 614 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada a oitiva de Esdras Jonatas dos Santos na reunião da Comissão de Segurança Pública para tratar do elevado índice de criminalidade na Região da Pampulha, em Belo Horizonte (RQC 615 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública, no Município de São Sebastião do Paraíso para debater, em audiência pública, a segurança pública local, em especial medidas de combate ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (RQC 616 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado, à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças pedido de providências para verificar a possibilidade de convocação da totalidade dos candidatos excedentes ao cargo de perito criminal do concurso público realizado no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – 2013 (RQC 617 2015); requerimento da deputada Celise Laviola solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública no Município de Aimorés para debater, em audiência pública, as questões de segurança pública na Região Leste de Minas Gerais, em especial o tráfico de drogas, roubos a terminais de autoatendimento bancário, utilização de armas de fogo em roubos a cidadãos, entre outros (RQC 618 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Chefia e à Corregedoria da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública para que apure suposto ato de infração disciplinar praticado pelo delegado de polícia Paulo Saback, presidente da Comissão de Prerrogativas dos Delegados do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas –, ao se referir de maneira desrespeitosa às autoridades que confeccionaram a Resolução Conjunta nº 184 2014, que institui protocolo de atuação operacional para registro e tramitação de procedimentos de natureza penal, dizendo ser esta – para inglês vê – (RQC 619 2015); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues, Celise Laviola e Antônio Carlos Arantes solicitando: (I) que seja encaminhado ao governo do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para convocar os excedentes do concurso edital nº 7 2013 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Secretaria de Estado de Defesa Social –Seplag Seds – para os cargos de analista, executivo e médico do Sistema de Defesa Social, e (II) que sejam anexados trechos das notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, contendo a fala de José Lino, servidor da Secretaria de Estado de Defesa Social e dos representantes do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG – (RQC 620 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Valadares, João Leite, Sargento Rodrigues e Tito Torres solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre as previsões de revisão da tabela salarial dos servidores do sistema prisional e socioeducativo, alteração nas carreiras, melhoria das condições de trabalho desses servidores e melhoria da infraestrutura do sistema socioeducativo e prisional, tendo em vista a valorização e reconhecimento do trabalho dos servidores da área (RQC 621 2015); requerimento dos deputados João Leite, Gustavo Valadares, Duarte Bechir, Tito Torres e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para encaminhar a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a carreira dos servidores do sistema prisional e socioeducativo, conforme demanda apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG – (RQC 622 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, os fatos ocorridos nos dias 15/12/2014 e 16/12/2014, oportunidade em que policiais militares foram expostos a situação de humilhação e descaso ao serem mantidos presos, após confronto com meliantes, no alojamento de Nanuque, e chamados de – princesinhas superpoderosas – pelo comandante da companhia, que disponibilizou colchões sujos, mofados e sem qualquer condições de uso para que dormissem, tendo como convidado o Maj. Freire, comandante da 24ª Companhia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – (RQC 623 2015); requerimento dos deputados João Leite e Lafayette de Andrada solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, o trânsito de carretas de minério pela rodovia MG-030, em Nova Lima (RQC 624 2015) – com anexo; requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, a criação da Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância no Estado e (II) que sejam convidados à referida reunião o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, a coordenadora do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o presidente da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais e o presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir-MG – (RQC 625 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Segurança Pública com a presença do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG – para debater, em audiência pública, as medidas necessárias ao alcance das reivindicações de valorização das carreiras administrativas de analistas, auxiliares e assistentes do sistema prisional e socioeducativo, piso salarial digno e igualdade no tratamento dado à segurança pública (RQC 628 2015) – com anexo; comunicação de matéria conclusiva.