Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (18ª Legislatura), realizada em 09/04/2015, às 14h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (RQC 180 2015), realizar audiência pública, para debater a situação e a garantia dos direitos previdenciários aos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – de considerar inconstitucional a LCP 100 2007.

Foram votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alessandro Antonio Stefanutto, procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Carlos José do Carmo, superintendente regional do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; Wieland Silberschneider, secretário adjunto de Estado de Planejamento e Gestão; Antonio Carlos Pereira, secretário adjunto de Estado de Educação.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Educação requerendo o número atual dos servidores atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4876, que declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 7º da LCP 100 2007, bem como o tempo de designação dos servidores mais antigos (RQC 1031 2015); requerimento dos deputados Marília Campos e Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhados às Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, da Educação, Ciência e Tecnologia, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Participação Popular relatórios periódicos contendo o andamento dos estudos realizados no âmbito do Grupo de Trabalho instituído entre o Estado e o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS –, para discutir as implicações da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 4876 na questão previdenciária dos servidores designados atingidos pela referida ação (RQC 1032 2015).