Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2015, às 18h45min, no Clube do Ipê, em Belo Horizonte, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 1886 2015), realizar audiência pública, para debater e reiterar os pedidos de providências já feitos em outras oportunidades às autoridades estaduais e municipais quanto aos transtornos causados aos moradores dos bairros da Região da Pampulha, em razão dos eventos realizados no Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão –, e no Estádio Jornalista Felippe Drummond – Mineirinho.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cláudia Ferreira de Souza e Marta Alves Larcher, promotoras de justiça da Promotoria de Defesa da Habitação e Urbanismo, informando a impossibilidade de comparecimento a esta reunião e encaminhando documentos pertinentes (contém informação pessoal que depende de consentimento) – com anexos; de Vítor Valverde, secretário Municipal de Governo de Belo Horizonte, informando o nome do representante do Executivo Municipal nesta reunião.

Foram votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Juliana Renault Vaz, presidente da Associação Pró-Civitas dos Bairros São Luís e São José de Belo Horizonte; Raquel Guimarães, gerente regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; Ten.-Cel. PM Marcelo Martins de Resende, comandante do 34º Batalhão de Polícia Militar – BPM; Ten.-Cel. PM Gianfranco Caiafa, comandante do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; Pier Giorgio Senesi Filho, secretário Municipal de Serviços Urbanos de Belo Horizonte; Cel. PM Sandro Teatini, coordenador de segurança da Minas Arena; José Geraldo de Oliveira Prado, secretário de Administração Regional Municipal Pampulha; Fernando Santana, presidente do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Cláudia Ferreira de Souza, Marta Alves Larcher e Vítor Valverde; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para debater os crimes de lavagem de dinheiro no Estado, bem como a criação de – empresas laranja – utilizadas nesses crimes e nos demais crimes conexos e (II) que sejam convidados para a referida reunião a Superintendência Regional em Minas Gerais da Polícia Federal, o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, a Promotoria de Combate ao Crime Organizado e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – (RQC 2347 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Iran Barbosa solicitando que seja realizada visita da Comissão de Segurança Pública à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo para discutir os problemas relativos aos impactos urbanísticos sobre os bairros do entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão –, em Belo Horizonte, decorrentes da exploração do estádio pela empresa Minas Arena, bem como para a entrega de documentos relativos ao tema (RQC 2483 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Iran Barbosa e João Leite solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para instalação do perímetro de segurança no entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão –, em Belo Horizonte, nas datas de jogos de futebol (RQC 2495 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Iran Barbosa solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para exigir da Minas Arena a execução de medidas urbanísticas compensatórias que reduzam os impactos urbanísticos decorrentes da exploração do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão –, em Belo Horizonte, e nos bairros do entorno (RQC 2496 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e João Leite solicitando que seja encaminhada ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – e à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais cópia do Ofício nº 20029 2015, assinado pelo comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar, direcionado ao diretor de Jornalismo da TV Candidés, de Divinópolis, para conhecimento e adoção de providências para que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – se abstenha de escalar agentes de inteligência para monitoramento de locais e eventos, priorizando o policiamento ostensivo de praxe (RQC 2497 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Celise Laviola solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Divinópolis as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e (II) que seja encaminhado à referida entidade pedido de providências para apuração de eventuais condutas delituosas e da prática, em tese, do crime de cárcere privado cometido contra Nayara Lopes e Yan D'Masoyy, da equipe da TV Candidés, durante cobertura a visita da secretária de Estado de Educação à Escola Estadual Monsenhor Domingos, em 11/03/2015 (RQC 2498 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Iran Barbosa solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte pedido de providências para aumento do efetivo da Guarda Municipal no entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão –, nas datas de jogos de futebol, além da atuação conjunta com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – nessas ocasiões (RQC 2499 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Iran Barbosa solicitando que seja encaminhado ao prefeito Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a melhoria dos equipamentos de iluminação pública nos bairros do entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão –, especialmente a substituição de lâmpadas de mercúrio ainda empregadas nesse serviço público (RQC 2500 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Iran Barbosa solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Segurança Pública para discutir os termos do contrato de concessão de exploração do Estádio Governador Magalhães Pinto – Mineirão – pela Minas Arena, e a necessidade de execução de medidas urbanísticas compensatórias para mitigar os efeitos nocivos da referida exploração sobre os bairros do entorno do estádio, em especial a troca de lâmpadas de mercúrio e (II) que sejam convidados para a referida reunião a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, o secretário de Estado de Esportes e o presidente da empresa Minas Arena (RQC 2501 2015).