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- Seção6 - Assessoramento Técnico-Processual
- Subseção6.3 - Atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição
- Série6.3.2 - Funcionamento de atividades de Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição
- Legislatura16LEG - 16ª Legislatura
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- Dossiê / Processo20/2007 - Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20/2007
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