Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 23 2007 , de autoria do deputado Jayro Lessa e outros, que altera os arts. 62 e 247 da Constituição Estadual - estabelece o limite de 250 hectares para alienação ou concessão de terra pública para fins sociais e o limite de 2500 hectares para aquisição de terra pública por quem a tornar economicamente produtiva.

Foram designados membros efetivos os deputados: Delvito Alves (presidente), Ivair Nogueira (vice-presidente), Irani Barbosa, Padre João, Sebastião Costa (relator) e Elisa Costa. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Adalclever Lopes, Antônio Genaro, Fahim Sawan, Elmiro Nascimento.

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicação de substituição de membro da Comissão; requerimento; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; edital de convocação; e cédulas de votação.