Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 24 2007 , de autoria do deputado Célio Moreira e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição Estadual - estabelece limite entre a maior e a menor remuneração ou subsídio dos agentes públicos.

Foram designados membros efetivos os deputados: Inácio Franco (presidente), Carlos Pimenta (vice-presidente), Fahim Sawan (relator), Domingos Sávio e Gustavo Valadares. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Hely Tarqüínio, Fábio Avelar, Eros Biondini, Delvito Alves e Paulo César.

Inclui: resultado de reunião; ata; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; pauta de reunião; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.