Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 20 2007 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual - assegura ao servidor o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29/02/2004 para quitação de saldo devedor de financiamento para aquisição de casa própria.

Foram designados membros efetivos os deputados: Inácio Franco (presidente), Dalmo Ribeiro Silva (vice-presidente), Delvito Alves (relator), Ademir Lucas e Sávio Souza Cruz. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Rômulo Veneroso, Eros Biondini, Elmiro Nascimento, Arlen Santiago e Luiz Tadeu Leite.

Inclui: resultado de reunião; ata; lista de presença; edital de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; e cédulas de votação.