Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 73 2001 , de autoria da bancada do PL e outros, que acrescenta o § 3º ao art. 152 da Constituição Estadual - veda a concessão, na mesma legislatura, de mais de uma anistia fiscal relativa a débitos decorrentes de arrecadação de receitas tributárias.

Foram designados membros efetivos os deputados: Geraldo Rezende (presidente), Anderson Adauto (vice-presidente), Edson Rezende, Gil Pereira e João Batista de Oliveira. Foram designados membros suplentes os deputados: Maria José Haueisen (relatora), Chico Rafael, Paulo Pettersen, Glycon Terra Pinto e Bené Guedes.

Inclui: resultados de reunião, ata, cédulas de votação, comunicações de substituição em reunião, listas de presença, comunicação de indicação de membro de comissão e editais de convocação.