Identity area
Reference code
BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EVC-1910
Title
Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Prefeito de Sete Lagoas
Date(s)
- 14/09/1989 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
Textual, 1 folha
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Biographical history
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Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Correspondência encaminhada pelo Deputado Bonifácio Mourão ao Prefeito de Sete Lagoas, acusando recebimento de correspondência e informando que a Constituição Estadual deixará que lei ordinária defina o critério de rateio de ICMS entre os Municípios
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Accruals
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Conditions governing access
Sem restrição de acesso
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Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito
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