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Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 85 (15ª Legislatura)

BR MGALMG ALMG-6-6.2-6.2.2-15LEG-32
Dossiê / Processo
--/--/---- - 09/09/2004

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 85 2004, Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 85, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do Artigo 63 da Constituição do Estado.

Referência: PLC 50 2004 e Mensagem 260 2004.

Resultado na Comissão: Parecer pela manutenção do veto parcial – Aprovado.

Transformado em norma jurídica: LCP 78, de 09/07/2004.

Membros efetivos: deputados Domingos Sávio (presidente), Márcio Kangussu (vice-presidente), Antônio Júlio (relator), Jô Moraes e João Bittar. Membros suplentes: deputados Marcelo Gonçalves, Luiz Humberto Carneiro, Leonardo Quintão, Biel Rocha e Márcio Passos.

Inclui: resultados de reunião; atas de reunião; cédulas de votação; editais de convocação; listas de presença; comunicação de indicação de membros; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Correspondência enviada à Sr. Maria Lúcia Godoy pelo Deputado Neif Jabur

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3199
Item
12/09/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Correspondência enviada à Sr. Maria Lúcia Godoy pelo Deputado Neif Jabur, convidando-a para a solenidade de instalação da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais e para executar o Hino Nacional Brasileiro na solenidade em questão

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Convidados especiais

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3198
Item
[--/09/1988?]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Relação contendo nomes e endereços de 31 autoridades convidadas para as solenidades de instalação da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais e entrega das medalhas da Ordem do Mérito Legislativo

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Convite para as solenidades de instalação da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais e entrega das medalhas da Ordem do Mérito Legislativo

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3197
Item
[--/09/1988?]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Convite para as solenidades de instalação da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais e entrega das medalhas da Ordem do Mérito Legislativo, a serem realizadas no dia 07/10/1988

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Solenidade de instalação da IV Constituinte mineira e entrega das medalhas da Ordem do Mérito Legislativo

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3196
Item
14/09/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Roteiro elaborado pelo Departamento do Cerimonial para a solenidade de instalação da IV Constituinte do Estado de Minas Gerais e entrega das medalhas da Ordem do Mérito Legislativo. Contém instruções de providências a serem executadas e croqui

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento do Cerimonial

Programação das solenidades de instalação da IV Assembleia Constituinte mineira e entrega das medalhas da Ordem do Mérito Legislativo

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3195
Item
[--/10/1988]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Programação das solenidades de instalação da IV Assembleia Constituinte mineira e entrega das medalhas da Ordem do Mérito Legislativo, realizada em 07 de outubro de 1988

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento do Cerimonial

Mensagem do Deputado Ulysses Guimarães, como Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, à Assembleia de Minas

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3194
Item
03/10/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Mensagem encaminhada à ALMG pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, por ocasião da instalação da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Deputado Ulysses Guimarães (Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados)

Questão de Ordem

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3193
Item
04/11/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Questão de Ordem encaminhada ao Sr. Presidente da ALMG, Deputado Neif Jabur, pelo Deputado Agostinho Valente, sobre o convite para as solenidades de instalação da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Deputado Agostinho Valente (ALMG)

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, aos integrantes da Banda de Música Euterte Quiteriense

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3192
Item
12/10/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, aos integrantes da Banda de Música Euterte Quiteriense, agradecendo a participação da banda na solenidade de instalação da Assembleia Constituinte

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Comandante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Coronel José Braga Júnior

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3191
Item
12/10/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Comandante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Coronel José Braga Júnior, agradecendo a participação da orquestra sinfônica da corporação na solenidade de instalação da Assembleia Constituinte

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Presidente da Empresa Gontijo, Belo Horizonte, Abílio Gontijo Júnior

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3190
Item
12/10/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Presidente da Empresa Gontijo, Belo Horizonte, Abílio Gontijo Júnior, agradecendo a gentileza da cessão de ônibus da empresa para transportar os participantes da solenidade de instalação da Assembleia Constituinte

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Sr. Geraldo Meirelles

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3189
Item
12/10/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Sr. Geraldo Meirelles, agradecendo a participação na solenidade de instalação da Assembleia Constituinte

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Presidente da Banda Musical Santa Cecília, Caeté, Gérson Ávila

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3188
Item
12/10/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Correspondência encaminhada pelo Presidente da IV Assembleia Estadual Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Neif Jabur, ao Presidente da Banda Musical Santa Cecília, Caeté, Gérson Ávila, agradecendo a participação da Banda na solenidade de instalação da Assembleia Constituinte

Deputado Neif Jabur (ALMG)

Relação de ofícios de agradecimento

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3187
Item
[--/10/1988]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Relação de ofícios de agradecimento por participação na instalação da IV Constituinte mineira

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Ata da reunião especial da ALMG

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-INS-3186
Item
07/10/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Ata da reunião especial da ALMG, realizada em 7 de outubro de 1988, destinada à instalação solene da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata da Educação

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3185
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata da Educação

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata da Saúde e da Assistência Social

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3184
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata da Saúde e da Assistência Social

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata do Sistema Tributário

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3183
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata do Sistema Tributário

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata das Finanças Públicas

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3182
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata das Finanças Públicas

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata da Defesa Social e da Polícia Judiciária

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3181
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata da Defesa Social e da Polícia Judiciária

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata do Poder Judiciário

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3180
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Proposta de Anteprojeto da Constituição Estadual, que trata do Poder Judiciário

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Proposta do Capítulo II do Anteprojeto da Constituição Estadual que trata do Poder Executivo

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3179
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Proposta do Capítulo II do Anteprojeto da Constituição Estadual que trata do Poder Executivo

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço dos Atos das disposições Constitucionais Transitórias, do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3178
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço dos Atos das disposições Constitucionais Transitórias, do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Título "Da Ordem Econômica e Financeira" do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3177
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Título "Da Ordem Econômica e Financeira" do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Capítulo "Da Ordem Econômica" do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3176
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Capítulo "Da Ordem Econômica" do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Capítulo "Da Política Rural" do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3175
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Capítulo "Da Política Rural" do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da parte constitucional que trata da Política Urbana, do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3174
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da parte constitucional que trata da Política Urbana, do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da parte constitucional que trata do Fomento ao Desenvolvimento Econômico, do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3173
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da parte constitucional que trata do Fomento ao Desenvolvimento Econômico, do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Capítulo "Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso" do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3172
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Capítulo "Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso" do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da parte constitucional que trata do Lazer e do Esporte, do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3171
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da parte constitucional que trata do Lazer e do Esporte, do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Capítulo "Da Preservação do Meio Ambiente" do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3170
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Capítulo "Da Preservação do Meio Ambiente" do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Regimento interno da Comissão Constitucional

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-FUN-3169
Item
[--/01/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Regimento Interno da Comissão Constitucional da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da parte constitucional que trata do Fomento à Ciência e Tecnologia, do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3168
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da parte constitucional que trata do Fomento à Ciência e Tecnologia, do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da parte constitucional que trata da Cultura, do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3167
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da parte constitucional que trata da Cultura, do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da parte constitucional que trata da Educação, do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3166
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da parte constitucional que trata da Educação, do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da parte constitucional que trata da Saúde e de Assistência Social, do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3165
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da parte constitucional que trata da Saúde e de Assistência Social, do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Capítulo "Do Sistema Tributário" do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3164
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Capítulo "Do Sistema Tributário" do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Projeto de Decisão 01/89

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-FUN-3163
Item
13/03/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Projeto de Decisão 01/89: mantém as entidades que integram a administração estadual, por vinculação ou cooperação, por meio da Secretaria de Estado e Cultura e dá outras providências

Deputada Sandra Starling (ALMG)

Esboço da Seção "Da Defesa Social" e da Seção "Da Polícia Judiciária" do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3162
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da Seção "Da Defesa Social" e da Seção "Da Polícia Judiciária" do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Deliberação nº 1

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-FUN-3161
Item
[--/12/1988]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Deliberação nº 1: contém o Regimento Interno da Comissão Constitucional da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da parte que trata do Poder Judiciário e da parte que trata Das Funções Essenciais à Justiça, do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3160
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da parte que trata do Poder Judiciário e da parte que trata Das Funções Essenciais à Justiça, do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Capítulo II - "Do Poder Executivo" - do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3159
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Capítulo II - "Do Poder Executivo" - do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da Seção VII - "Da Regionalização" - do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3158
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da Seção VII - "Da Regionalização" - do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da Seção V,"Dos Servidores Públicos", versão "B", do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3157
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da Seção V, "Dos Servidores Públicos", versão "B", do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço da Seção V, "Dos Servidores Públicos", versão "A", do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3156
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço da Seção V, "Dos Servidores Públicos", versão "A", do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Deliberação nº 1

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-FUN-3155
Item
[--/12/1988]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Deliberação nº 1: contém a proposta do relator da Comissão Constitucional da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais, Deputado Bonifácio Mourão, para o Regimento Interno da Comissão Constitucional

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Título I e Título II, versão "D", do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3154
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Título I, que trata das Disposições Preliminares, e Título II, que trata do Estado, versão "D", do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Título I e Título II, versão "C", do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3153
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Título I, que trata das Disposições Preliminares, e Título II, que trata do Estado, versão "C", do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Título I e Título II, versão "B", do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3152
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Título I, que trata das Disposições Preliminares, e Título II, que trata do Estado, versão "B", do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Resolução nº 01/89

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3151
Item
23/06/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Resolução nº 1 da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais, que altera disposição da Resolução nº 4.585, de 20 de dezembro de 1988

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989)

Deliberação nº 1

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-FUN-3150
Item
[--/12/1988]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Deliberação nº 1: contém o Regimento Interno da Comissão Constitucional da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Esboço do Título I e Título II, versão "A", do Anteprojeto da Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3149
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Esboço do Título I, que trata das Disposições Preliminares, e Título II, que trata do Estado, versão "A", do Anteprojeto da Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Fotografia do Deputado Agostinho Patrús

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.1-1.3.1.2-FUN-3148
Item
[30/08/1988]-[02/09/1988]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Fotografia do Deputado Agostinho Patrús, em preto e branco, 13 X 18 cm, para compor o Painel dos Constituintes Mineiros

Dado não disponível

Parecer sobre as emendas apresentadas ao Anteprojeto de Constituição do Estado de Minas Gerais

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3147
Item
[09/03/1989]-[02/05/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Parecer sobre as emendas apresentadas ao Anteprojeto de Constituição do Estado de Minas Gerais: relatório

Minas Gerais. Assembleia Constituinte (1988-1989). Comissão Constitucional

Requerimento de destaque para discussão das Emendas nºs AP-0245-3 e AP-0248-8 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3145
Item
17/03/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado Luiz Vicente, solicitando que seja dada preferência à discussão das Emendas nºs AP-0245-3 e AP-0248-8 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

Deputado Luiz Vicente (ALMG)

Requerimento de destaque para discussão de Emendas nºs AP-0244-5, AP-0245-3, AP-0248-8, AP-0249-6, AP-0288-7 e AP-0293-3 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3144
Item
[--/03/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelos Deputados Sandra Starling e Nilmário Miranda, solicitando que seja dada preferência à discussão das Emendas nºs AP-0244-5 , AP-0245-3 , AP-0248-8 , AP-0249-6 , AP-0288-7 e AP-0293-3 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

Deputada Sandra Starling (ALMG)

Requerimento de destaque para discussão das Emendas nºs AP-0736-6 e AP-0737-4 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3143
Item
17/03/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado José Maria Chaves, solicitando que seja dada preferência à discussão das Emendas nºs AP-0736-6 e AP-0737-4 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

Untitled

Requerimento de destaque para discussão das Emendas nºs AP-0738-2 e AP-0739-1 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3142
Item
18/03/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado José Maria Chaves, solicitando que seja dada preferência à discussão das Emendas nºs AP-0738-2 e AP-0739-1 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

Untitled

Requerimento de destaque para discussão das Emendas nºs AP-1655-1 e AP-1656-0 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3141
Item
[--/03/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado José Duarte, solicitando que seja dada preferência à discussão das Emendas nºs AP-1655-1 e AP-1656-0 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

Deputado José Duarte (ALMG)

Requerimento de destaque para discussão das Emendas nºs AP-0201-1 e AP-0205-4 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3140
Item
[--/03/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado Domingos Lanna, solicitando que seja dada preferência à discussão das Emendas nºs AP-0201-1 e AP-0205-4 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

Deputado Domingos Lanna (ALMG)

Requerimento de destaque para discussão da Emenda nº AP-0386-7 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3139
Item
18/03/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado Jorge Hannas, solicitando que seja dada preferência à discussão da Emenda nº AP-0386-7 do Anteprojeto de Constituição Estadual

Untitled

Requerimento de destaque para discussão das Emendas nºs AP-0441-3 e AP-0443-0 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3138
Item
18/03/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado Luiz Vicente, solicitando que seja dada preferência à discussão das Emendas nºs AP-0441-3 e AP-0443-0 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

Deputado Luiz Vicente (ALMG)

Requerimento de destaque para discussão das Emendas nºs AP-0763-3 e AP-0922-9 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3137
Item
19/03/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado Nelinho Rezende, solicitando que seja dada preferência à discussão das Emendas nºs AP-0763-3 e AP-0922-9 ao Anteprojeto de Constituição

Deputado Nelinho Rezende (ALMG)

Requerimento de destaque para discussão das Emendas nºs AP-0628-9 e AP-0649-1 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3136
Item
19/03/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado Raul Messias, solicitando que seja dada preferência à discussão das Emendas nºs AP-0628-9 e AP-0649-1 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

Deputado Raul Messias (ALMG)

Requerimento de destaque para discussão da Emenda nº AP-0952-1 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.1-EAP-3135
Item
19/03/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Requerimento feito pelo Deputado Jorge Hannas, solicitando que seja dada preferência à discussão da Emenda nº AP-0952-1 ao Anteprojeto de Constituição Estadual

Untitled

Assinaturas em favor da proposta popular de Emenda nº PR-0901-6 ao Projeto da Constituição mineira

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3134
Item
31/05/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Assinaturas em favor da proposta popular de Emenda nº PR-0901-6 ao Projeto da Constituição mineira. Assunto: aposentadoria do quadro de magistério

Associação Mineira de Supervisores Pedagógicos - Amisp

Assinaturas em favor da proposta popular de Emenda nº PR-0890-7 ao Projeto da Constituição mineira

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3133
Item
31/05/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Assinaturas em favor da proposta popular de Emenda nº PR-0890-7 ao Projeto da Constituição mineira. Assunto: garantia de Supervisor Educacional, legalmente habilitado nas Instituições Escolares

Associação Mineira de Supervisores Pedagógicos - Amisp

Caminho da Democracia

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.2-FUN-3132
Item
21/09/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Documentário em fita videomagnética "Caminho da Democracia" relativo aos trabalhos da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais. Texto: Flávio Frich. Edição Walter Zaza. Imagem: Walter Zaza e Edson Gomes. Apresentação: Mônica Miranda. Narração: Roberto Márcio. Pesquisa: Rosilene Guedes. Produção: Departamento de Imprensa da ALMG.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Caminho da Democracia

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.2-FUN-3131
Item
21/09/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Documentário em DVD "Caminho da Democracia" relativo aos trabalhos da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais. Texto: Flávio Frich. Edição Walter Zaza. Imagem: Walter Zaza e Edson Gomes. Apresentação: Mônica Miranda. Narração: Roberto Márcio. Pesquisa: Rosilene Guedes. Produção: Departamento de Imprensa da ALMG

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Recorte do "Minas Gerais", "Diário do Legislativo", de 23/12/1988

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3129
Item
23/12/1988

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Recorte do "Minas Gerais", "Diário do Legislativo", de 23/12/1988. Publicação do discurso proferido em 06/12/1988 pelo Deputado Amílcar Padovani na 1ª Reunião Ordinária da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Relação de emendas por partido (genérico)

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3128
Item
11/07/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Relação de emendas por partido (genérico), incluindo: partido, código-emenda, autor, situação, referência, tipo

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3127
Item
[03/05/1989]-[10/07/1989]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Emenda Popular nº PR-1515-6 : defesa em Plenário. Nome, endereço e atividade da pessoa que fará, em Plenário, a defesa da emenda

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Formulário de votação da Emenda nº PR-0084-1 de autoria do Deputado José Ferraz, cujo Destaque nº DP-0101-5 foi requerido pelo mesmo

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3126
Item
25/07/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Formulário de votação da Emenda nº PR-0084-1 de autoria do Deputado José Ferraz, cujo Destaque nº DP-0101-5 foi requerido pelo mesmo. 15ª Reunião Extraordinária, 25/07/1989

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Formulário de votação da Emenda nº PR-0450-2 de autoria do Deputado José Militão, cujo Destaque nº DP-0043-4 foi requerido pelo Deputado Raimundo Albergaria

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3125
Item
26/07/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Formulário de votação da Emenda nº PR-0450-2 de autoria do Deputado José Militão, cujo Destaque nº DP-0043-4 foi requerido pelo Deputado Raimundo Albergaria. Reunião de 26/07/1989

Minas Gerais. Assembleia Legislativa

Assinaturas em favor da proposta popular de Emenda nº PR-1158-4 ao Projeto da Constituição mineira

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3124
Item
30/05/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Assinaturas em favor da proposta popular de Emenda nº PR-1158-4 ao Projeto da Constituição mineira. Assunto: isonomia salarial

Associação dos Servidores da Minascaixa

Fotografia do Deputado Ademir Lucas

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.1-1.3.1.2-FUN-3123
Item
[30/08/1988]-[02/09/1988]

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Fotografia do Deputado Ademir Lucas, em preto e branco, 13 X 18 cm, para compor o Painel dos Constituintes Mineiros

Dado não disponível

Notas taquigráficas da 66ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3122
Item
14/09/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 66ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 14/09/1989, com objetivo de discutir assuntos de pauta e a Redação Final do Projeto de Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3121
Item
30/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária Constituinte, realizada em 30/08/1989, destinada ao prosseguimento de votação do Projeto de Constituição Estadual, 2º turno

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da reunião solene de Promulgação da Constituição

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-PRO-3120
Item
21/09/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da reunião solene de Promulgação da Constituição, realizada em 21/09/1989, destinada à promulgação da Constituição Estadual e à dissolução da IV Assembleia Constituinte do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 65ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3119
Item
30/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 65ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 30/08/1989, com o objetivo de apreciar assuntos de pauta e prosseguir a votação, em 2º turno, do Projeto de Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3118
Item
29/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária Constituinte, realizada em 28/08/1989, com o objetivo dar prosseguimento na discussão e votação do Projeto de Constituição e de matéria incidente referente ao texto do Vencido

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 64ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3117
Item
29/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 64ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 29/08/1989, com o objetivo de apreciar assuntos de pauta e prosseguir a votação, em 2º turno, do Projeto de Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 63ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3116
Item
28/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 63ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 28/08/1989, com o objetivo de apreciar assuntos de pauta e discussão de assuntos de rotina

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 62ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3115
Item
25/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 62ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 25/08/1989, com o objetivo de apreciar assuntos de pauta e discussão de assuntos de rotina

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3114
Item
24/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária Constituinte, realizada em 24/08/1989, com o objetivo dar prosseguimento na discussão e votação de emendas destacadas a requerimento de Deputado, referente ao texto do Vencido

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 61ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3113
Item
24/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 61ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 24/08/1989, com o objetivo de votação, em 2º turno, do Projeto de Constituição (Vencido), salvo emendas; votação de emendas ao vencido que receberam parecer favorável, inclusive subemendas da Comissão Constitucional, salvo destaques; votação de emendas ao Vencido que receberam parecer contrário da Comissão Constitucional, salvo destaques; discussão e votação de emendas destacadas a requerimento de Deputado, referente ao texto do Vencido

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 49ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3112
Item
21/07/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 49ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 21/07/1989, com o objetivo de prosseguir a discussão e votação de emendas destacadas a requerimento de Deputado, referentes ao Título IV do Projeto de Constituição

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3111
Item
20/07/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária Constituinte, realizada em 20/07/1989, com o objetivo de prosseguir a discussão e votação de emendas destacadas a requerimento de Deputado, referentes ao Título IV do Projeto de Constituição

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 57ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3110
Item
10/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 57ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 10/08/1989, com o objetivo de apreciar matéria constante de pauta

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 58ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3109
Item
11/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 58ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 11/08/1989, com o objetivo de apreciar matéria constante de pauta; discussão do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do texto do Vencido; e encerramento a discussão em 2º turno do Projeto de Constituição (Vencido)

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 59ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3108
Item
22/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 59ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 22/08/1989, com o objetivo de apreciar matéria constante de pauta e apresentar a Decisão da Presidência referente a normas de procedimento para o andamento dos trabalhos

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 60ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3107
Item
23/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 60ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 23/08/1989, com o objetivo de apreciar assuntos de pauta e discussão de assuntos de rotina

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 53ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3106
Item
03/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 53ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 03/08/1989, com o objetivo de apreciar matéria constante de pauta e para entrega do parecer da Comissão Constitucional, contendo o Vencido em 1º turno do Projeto de Constituição Estadual

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 54ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3105
Item
07/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 54ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 07/08/1989, com o objetivo de apreciar matéria constante de pauta e discutir o texto do Vencido, no que se refere ao Preâmbulo e aos Títulos I e II

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 55ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3104
Item
08/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 55ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 08/08/1989, com o objetivo de apreciar matéria constante de pauta e discutir o texto do Vencido, no que se refere ao Título III

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 52ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3103
Item
26/07/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 52ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 26/07/1989, com o objetivo de dar prosseguimento na discussão e votação de emendas destacadas a requerimento de Deputados, referente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição; e conclusão da votação, em 1º turno, do Projeto de Constituição

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 56ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3102
Item
09/08/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 56ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 09/08/1989, com o objetivo de discutir o texto do Vencido, no que se refere aos Títulos III e IV

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 51ª Reunião Ordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3101
Item
25/07/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 51ª Reunião Ordinária Constituinte, realizada em 25/07/1989, com o objetivo de discutir assuntos de rotina; discussão e votação de emendas destacadas a requerimento de Deputados, referentes ao Título V do Projeto de Constituição; discussão e votação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo emendas e salvo destaques; discussão e votação de artigos e emendas destacadas a requerimentos de Deputados, referentes ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária Constituinte

BR MGALMG ALMG-1-1.3-1.3.2-1.3.2.4-FUN-3100
Item
25/07/1989

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária Constituinte, realizada em 25/07/1989, com o objetivo de prosseguir discussão e votação de artigos e emendas destacadas a requerimento de Deputados, referente ao Título V do Projeto de Constituição

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Departamento de Taquigrafia

Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012

BR MGALMG ALMG-6-6.3-6.3.2-17LEG-31/2012
Dossiê / Processo
12/03/2012 - 13/08/2013

Parte de Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Documentos relativos à Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a PEC 31 2012 , de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta o artigo 244-A ao texto da Constituição do Estado, determinando que o poder público promova ações com vistas à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbanas.

Foram designados membros efetivos os deputados: Glaycon Franco (presidente), Maria Tereza Lara (vice-presidente/relator), Anselmo José Domingos, Antônio Júlio e Dalmo Ribeiro Silva. Foram designados membros suplentes os seguintes deputados: Paulo Lamac, Rômulo Veneroso, Ivair Nogueira, Fred Costa e Neilando Pimenta.

Início das atividades: 07/03/2012 - Término das atividades: 31/01/2015

Inclui: resultados de reunião; atas; comunicações de substituição em reunião; listas de presença; editais de convocação; cédulas de votação.

Acervo Arquivístico - Atividades do Processo Legislativo

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