Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 28/04/2005, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, os problemas enfrentados por pensionistas e aposentados devido à contratação de empréstimo bancário com pagamento mediante desconto em contracheque. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Cláudio Messias Ferro, diretor comercial do Banco Schahin S.A., justificando sua ausência na reunião. Estiveram presentes: Antônio Luiz Musa de Noronha, superintendente da Central de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, acompanhado de sua assessora, Izabel Cristina Lage Duarte; Pitágoras Tadeu Miranda de Almeida, gerente executivo do INSS em Belo Horizonte; Hermélio Soares Campos, presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais; Felipe Willer de Araújo Abreu Júnior, presidente do Conselho Estadual do Idoso; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador executivo do Procon Assembleia. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Cláudio Messias Ferro; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que sejam solicitadas providências ao Conselho Nacional de Autorregulamentação da Propaganda – Conar -, com o propósito de corrigir as distorções existentes em face da manifesta enganosidade das publicidades relativas a empréstimos destinados aos aposentados e pensionistas, por meio das emissoras de televisão; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando a realização de audiência pública para discutir acerca das circunstâncias em que se efetivou o aumento da tarifa relativa ao fornecimento de água pela Copasa, com os convidados que menciona; requerimento da deputada Lúcia Pacífico solicitando que seja feito apelo ao presidente da Assembleia Legislativa no sentido de autorizar a edição do Código do Consumidor e do Manual do Consumidor, para que os membros da comissão, como também os demais parlamentares, possam distribuí-los aos cidadãos mineiros; requerimento do deputado Chico Rafael solicitando que seja formulado apelo ao ministro da Previdência com o propósito de suspender os convênios mantidos com instituições financeiras para desconto de empréstimos na folha de pagamento, até que sejam estabelecidos critérios que possibilitem a regularização dos descontos efetivados no contracheque de aposentados e pensionistas, o que, devido ao número de irregularidades, tornou-se um verdadeiro escândalo; requerimento do deputado Jésus Lima solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir o problema de falta de linhas telefônicas, telefones públicos e antenas distribuidoras de sinais telefônicos, com os convidados que menciona; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Chico Rafael, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados