Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 22/03/2006, às 14h41min, com o objetivo de debater em audiência pública, a requerimento da deputada Lúcia Pacífico, a cobrança de ponto adicional e a codificação indevida de canais realizadas pela NET Serviços de Comunicação em Belo Horizonte e o excesso de propaganda veiculada em sua programação. Estiveram presentes: Luciana Coelho de Freitas, oficial do Ministério Público; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon Assembleia; Antônio Roberto Salles Baptista, consultor jurídico da NET; Maria Mônica de Oliveira Castro, diretora financeira do Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais; Hermann Bergman Garcia e Silva e Gustavo Henrique Rocha Lopes, especialistas em regulação da Anatel. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando reunião com a finalidade de se debater a política tarifária incidente sobre o setor de fornecimento de energia elétrica, com os convidados que menciona; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Chico Rafael, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados