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Title
Date(s)
- 22/04/2006 - 26/04/2006 (Creation)
Level of description
Dossiê / Processo
Extent and medium
Textual, 54 folhas
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Administrative history
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Immediate source of acquisition or transfer
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
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Scope and content
Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 26/04/2006, às 09h53min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Leonardo Quintão, o recolhimento, o repasse e o custos operacionais da complementação de receita às serventias deficitárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentada pela Lei 15424 2004 . Estiveram presentes: Leonardo Honório Rodrigues, gerente da Receita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Claudinei Turatti, assessor jurídico do Recivil; Evérsio Donizete de Oliveira, presidente da Associação dos Tabelionatos de Protesto do Estado de Minas Gerais; Eugênio Klein Dutra, presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais - Sinoreg; João Marques de Vasconcelos, vice-presidente do Sinoreg; Dante Ramos Júnior, representante da Anoreg-Brasil; Wolfgang Jorge Coelho, presidente da Anoreg/MG; Francisco José Resende Santos, presidente da Serjus; Vanuza de Cássia Arruda, presidente do Instituto de Títulos e Documentos de Minas Gerais; Eduardo Cyrino Generoso, defensor público. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam ouvidos nesta reunião os convidados que menciona; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; pauta da reunião; correspondência da presidente da reunião, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia informa.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Sem restrição de acesso
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Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito
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Script of material
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Status
Final
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
10/07/2014