Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 23/06/2008, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Dalmo Ribeiro Silva e Walter Tosta, os PL 2122 2008 que altera o art. 7º da Lei 16513 2006 (dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS de veículo automotor a portador de deficiência físico-motora) e PL 2123 2008 que altera o art. 3º da Lei 14937 2003 (dispõe sobre a concessão de isenção de IPVA a portador de deficiência físico-motora) de autoria do Deputado Walter Tosta. Estiveram presentes: Nelson Garcia, Coordenador Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - Caade -; Luis Cláudio Figueiredo, Coordenador de Administração de Trânsito do Detran-MG; Kátia Ferraz Ferreira, Presidente do Centro de Vida Independente - CVI - de Belo Horizonte; Jackson de Oliveira Santos, Despachante Especial. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Dalmo Ribeiro Silva, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados