Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 03/03/2004, às 14h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Júlio, a implementação do Regime de Substituição Tributária para medicamentos e peças, componentes e acessórios automotivos, pelos Decretos 43708 2003 e 43724 2004 . Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon da Assembleia, solicitando reunião conjunta da comissão com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, com o objetivo de discutir o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo municipal de Belo Horizonte, e dando ciência que o Procon da Assembleia tem atendido prontamente todos os casos envolvendo relação de consumo; dos dirigentes da Associação Comercial e Industrial Agropecuária e de Prestação de Serviços de Araguari - Acia -, solicitando que a comissão apresente as questões em relação à implementação do Regime de Substituição Tributária para medicamentos e peças, componentes e acessórios automotivos. Estiveram presentes: René de Oliveira e Souza Júnior, subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda; Antônio Eduardo M.S. Leite Júnior, assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda; Edilson José de C. Cruz, assessor da Presidência da CDL; Olival Gonzaga de Resende, diretor da ACMinas; Amarildo Magela de Oliveira, presidente da Associação Comercial de Pará de Minas; Eustáquio Norberto de Almeida, assessor jurídico da Federação do Comércio; Hudson Lídio Navarro, vice-presidente da Federaminas. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Marcelo Rodrigo Barbosa e dos dirigentes da Acia; comunicação do deputado Rogério Correia, líder do Bloco PT/PCdoB, indicando o deputado Roberto de Carvalho como membro efetivo da comissão; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados