Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 24/03/2011, às 10h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Délio Malheiros, eventuais irregularidades ocorridas na instalação de radares fixos e móveis em Belo Horizonte e na Região Metropolitana.

Estiveram presentes: José Elcio Santos Monteze, diretor-geral do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais; Ramon Victor Cesar, diretor-presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte; José Aparecido Ribeiro, presidente da ONG “SOS Multas” Abusivas; Nelson Momo, diretor da Eliseu Kopp e Cia. Ltda.; Ricardo Antunes, vereador de Sabará; Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, promotor de justiça da Comarca de Sabará.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando que seja encaminhado ao DER pedido de informações com relação aos contratos de assinatura para instalação de radares no Estado de Minas Gerais, bem como os estudos técnicos da necessidade e da viabilidade de instalação desses radares (RQC 337 2011); requerimento do deputado Duilio de Castro solicitando à BHTrans relatório contendo o número total de multas aplicadas no ano de 2010 por radares, discriminando-os, e as multas, destacando-as por excesso de velocidade até 5% e 10% de limite da via (RQC 339 2011); requerimento do deputado Duilio de Castro solicitando debate público para discutir as possíveis irregularidades na aplicação de multas e instalação de radares em locais impróprios (RQC 334 2011); requerimento do deputado Duilio de Castro solicitando ao presidente desta Casa a contratação de uma empresa isenta do poder público para fazer um estudo técnico de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e Contran, para que essa comissão possa confrontar com os estudos da empresa que prestou o serviço para instalação dos radares de Belo Horizonte (RQC 338 2011); requerimento dos deputados Liza Prado, Délio Malheiros e Duilio de Castro solicitando que seja encaminhado ofício à BHTrans pedindo que encaminhe à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte cópia integral dos contratos assinados no exercício de 2010 e 2011 para instalação de radares em Belo Horizonte, bem como dos estudos técnicos de viabilidade necessária para a instalação de tais radares (RQC 332 2011); requerimento do deputado Carlos Henrique solicitando visita com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e com membros do Ministério Público, do DER e da BHTrans aos locais onde se encontram instalados radares nesta Capital, para verificação da adequação desses equipamentos às necessidades do local e a legislação pertinente (RQC 335 2011); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que sejam convidados membros da Câmara Municipal de Belo Horizonte para acompanhamento das visitas técnicas aos radares de Belo Horizonte (RQC 333 2011); requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que seja encaminhado ao DER/MG pedido de providências no sentido de que seja revisto o limite máximo de velocidade na rodovia Belo Horizonte/Sabará, altura do Km 6, onde se encontra instalado um radar cujo limite atual de velocidade é de 40 Km/h (RQC 336 2011); requerimento dos deputados Luzia Ferreira, João Vítor Xavier e Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhados pedidos de informações às Prefeituras de Sete Lagoas e Uberlândia, sob a forma de relatório, contendo os índices de acidentes de trânsito dessas cidades, como também o número total de multas aplicadas no ano de 2010 por radares, discriminando radares e multas, números de vítimas fatais e não fatais (RQC 331 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.