Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (15ª Legislatura), realizada em 25/03/2003, às 10 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Chico Simões e Jayro Lessa, esclarecimentos sobre o andamento dos estudos e propostas preliminares para embasar a reestruturação do sistema tributário brasileiro. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ruy Soares Leal, gerente de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, da Caixa Econômica Federal – CEF -, notificando que o Ministério de Esporte e Turismo, por intermédio desta instituição bancária, procedeu a alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse nº 117.977-70/2001, realizado entre o Estado e a Secretaria de Esportes; do Sr. Ildeu José Gabriel de Andrade, gerente-geral da Agência Gutierrez da Caixa Econômica Federal, informando a liberação de recursos financeiros destinados à Copasa, com recursos do FGTS; do Sr. Hermes Ricardo de Paula, secretário-executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos para execução de programas do fundo no Estado; do Sr. Rodrigo Cançado Anaya Rojas, promotor de justiça, informando que o Ministério Público instaurou procedimento investigatório para apurar supostas paralisações e ou abandono das fiscalizações promovidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, no período compreendido entre 1999/2002; da Editora Fórum, informando sobre o I Fórum Brasileiro de Direito Municipal. Estiveram presentes: deputado federal Virgílio Guimarães e Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Júnior, da Receita Estadual. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Rodrigo Cançado Anaya Rojas e da Editora Fórum; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Ermano Batista, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados