Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/03/2003, às 14h05min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncia de crimes de tortura e abuso de autoridade que teriam sido cometidos pelo Sr. Pedro Luís Aguiar, delegado de Polícia lotado na Comarca de São Gonçalo do Sapucaí. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cap. Salvador de Oliveira Marzano, diretor-geral da Penitenciária Nelson Hungria, confirmando visita das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública à referida Penitenciária, no dia 26/03/2003; da Sra. Gilda Fontes Nicolai, da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, encaminhando denúncias contra o prefeito Jorge Luiz Brum de Rezende por abuso de suas funções; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, presidente do Ipsemg - RQN 3526 2002 ; da Escola Superior Dom Helder Câmara, convidando para aula magna do curso de direito, proferida pelo ministro Nilmário Miranda, sobre o tema “O papel do direito na constituição democrática da sociedade”. Estiveram presentes: José Martins, defensor público da Comarca de Três Corações; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Maria Augusta Vilela Tavares, advogada; deputados federais Leonardo Mattos e Orlando Fantazini; Marco Aurélio Braz; André Domingos; Frank dos Reis Terra; Fabrício Aparecido da Silva; Pedro Carneiro Filho; Daniel Pereira Andrade; Maria da Conceição Pereira; Luís Cláudio Soares; Adriano Cássio Barbosa; José Roberto Barbosa Machado; Marília de Souza P. Santos; Moema Guaraciaba; Maria Marta Braz Martins; José Fernandes Pacheco; André Ubaldino; Wellington Peres Barbosa; desembargador Tibagy Salles; José Francisco; e Sílvio Tavares dos Santos. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria de Polícia Civil, pedindo informações sobre a apuração das denúncias recebidas pela Ouvidoria de Polícia quanto à pratica de tortura e abuso de autoridade por parte do delegado titular de São Gonçalo do Sapucaí e dos policiais civis lotados nessa delegacia e na cadeia pública de Três Corações; requerimento do deputado Pe. João Carlos Siqueira, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais para discutir a situação das famílias que são atingidas pela construção de barragens hidrelétricas no Estado e o desaparecimento do João Caetano dos Santos, no canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Candonga, Município de Rio Doce; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao chefe de Polícia Civil, requerendo o afastamento do serviço do delegado de polícia de São Gonçalo do Sapucaí e dos detetives Sidrak Correia da Rocha, Jeferson dos Santos, Paulo Prata, Mauro Riga Pereira, Almir de Souza e José Carlos Rodrigues Rocha, envolvidos em denúncia de tortura e abuso de autoridade, até a apuração final dos fatos denunciados; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça, requerendo averiguação sobre arquivamento de denúncias de prática de tortura pelo delegado e pela promotora de justiça de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando à Gerência de Taquigrafia desta Casa a transcrição das notas taquigráficas da presente reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, requerendo a apuração pela Comissão de Ética de denúncias envolvendo a conduta profissional dos advogados Vitor Campos, de Três Corações, e Silvestre do Carmo Batista, de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiências públicas em São Gonçalo do Sapucaí e Três Corações, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a prática de tortura e abuso de autoridade nesses municípios; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados