Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (15ª Legislatura), realizada em 28/05/2003, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Doutor Viana, a situação dos mutuários da extinta MinasCaixa, em face do que dispõe a Lei Federal nº 10150/2000. Estiveram presentes: César Raimundo da Cunha e João Viana da Costa, procuradores do Estado; Hilton Secundino Alves, supervisor do Núcleo Executivo do Grupo Gestor da Ex-MinasCaixa; Richarde Neviton Mamede, diretor da Associação Brasileira dos Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - ABMH. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e outros solicitando que seja formulado voto de congratulações ao presidente da República, ao governador do Estado, ao procurador-geral do Estado, ao secretário de Estado da Fazenda, Sr. Hilton Secundino, ao coordenador do Grupo Gestor da ex-MinasCaixa e a Richarde Neviton Mamede, diretor da ABMH, pela resolução de promover a liquidação dos contratos habitacionais da ex-MinasCaixa; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência da presidente da comissão, deputada Lúcia Pacífico, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados