Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (17ª Legislatura), realizada em 11/03/2014, às 15h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Soraya Araújo de Moraes, oficial da 7ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, Ministério Público, informando o indeferimento de instauração de procedimento preparatório ou inquérito civil acerca da distribuição e comercialização do queijo artesanal mineiro nas feiras livre deste município e na região metropolitana do Vale do Aço, assunto que foi tratado em audiência pública conjunta com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e do Trabalho, da Previdência e Ação Social, em 28/06/2014; do Sr. Adriano Magalhães Chaves, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, informando do recebimento da cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta Comissão que teve por finalidade obter informações para a construção de uma política estadual de abastecimento alimentar, comunicando que o objeto da demanda pertine à pasta da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil - RQN 6186 2013 , RQN 6478 2013 e RQN 6209 2013 ; do Sr. Waldir Lemos, presidente da Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento, encaminhando exemplar da revista Brastece – edição especial de dezembro de 2013 a janeiro de 2014 – e solicitando apoio para a aprovação do PL 174 2011 ; do Sr. Eduardo César Moreira, presidente da Câmara Municipal de Itamarandiba, encaminhando cópia da moção de repúdio dessa Casa Legislativa ao governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado, à Presidência desta Casa, ao Instituto Estadual de Florestas e a seu diretor-geral, pelo descaso com a desapropriação de terras no Parque Estadual da Serra Negra; do Sr. Fernando Paes, chefe de gabinete da Presidência da Finep - RQN 5817 2013 ; do Sr. Danilo Daniel Prado Araújo, superintendente regional do Incra - RQS 2013 ; e do Sr. João Ascânio Ribeiro, presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Ponte Nova, solicitando apoio às demandas da Associação dos Plantadores de Cana de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Soraya Araújo de Moraes e dos Srs. Waldir Lemos, Eduardo César Moreira, Danilo Daniel Prado Araújo e João Ascânio Ribeiro; requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando reunião para, em audiência pública, dar continuidade aos debates referentes as questões do Plano de Carreira e Concurso Público da Empresa de Assistência e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater -, e que seja convidada a Comissão de Administração Pública (RQC 9214 2014 ); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para viabilizar a abertura de concurso público para a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig -, até o mês de abril, devido ao fato de esse ano ser eleitoral (RQC 9222 2014 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando reunião no Município de Montes Claros para discutir, em audiência pública, a viabilidade de criação e implantação de uma Central de Abastecimento de Minas Gerais - Ceasa - nesse município (RQC 9224 2014 ); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes e Inácio Franco solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os valores referentes às multas ambientais que foram repassados para o programa “Bolsa Verde” nos últimos quatro anos, bem como qual é a previsão de repasses para os próximos anos (RQC 9225 2014 ); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando reunião para debater, em audiência pública, a possível federalização do Instituto Técnico de Agropecuária e Cooperativismo – Itac -, pertencente à Epamig de Pitangui (RQC 9226 2014 ); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando reunião para debater, em audiência pública, a aplicação da Lei 1976 2011 e Lei 20549 2012 (RQC 9227 2014 ); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando reunião para debater, em audiência pública, as políticas públicas relativas à agricultura familiar, entre elas a regularização fundiária (RQC 9228 2014 ); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando nova visita ao procurador-geral do Estado e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - CAO-MA - do Ministério Público do Estado, para debater a aplicação da Lei Florestal Mineira (Lei 20922 2013 ) pelos promotores de justiça do Estado (RQC 9229 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação.