Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (18ª Legislatura), realizada em 21/02/2018, às 10h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fernando Damata Pimentel, governador do estado, encaminhando a relação dos regimes especiais de tributação – RETs – concedidos no terceiro trimestre de 2017 e dos RETs concedidos anteriormente e alterados no mesmo período; de Heberth Percope Seabra, gerente de filial da Caixa Econômica Federal (2): (I) informando o crédito de recursos financeiros do orçamento geral da União, em 17/11/2017, na conta vinculada ao Contrato de Repasse 839941 2016 – Operação 1036975-51, firmado com a Secretaria de Estado de Cultura no âmbito do Programa de Infraestrutura Cultural; (II) comunicando a extinção do Contrato de Repasse 821353 2015 – Operação 1026412-97; de Heberth Percope Seabra e Paulo Henrique Barbosa Pontello, gerente de filial e gerente geral da Caixa Econômica Federal, respectivamente, informando o crédito de recursos financeiros do orçamento geral da União, em 20/11/2017, na conta vinculada ao Termo de Compromisso 0398483-44 2012, firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda no âmbito do Programa Gestão de Riscos e Resposta a Desastres; de Marcelo Angelo de Paula Bomfim e Heberth Percope Seabra, superintendente Regional e gerente de filial da Caixa Econômica Federal, respectivamente, informando a extinção do Contrato de Repasse 808642 2014, por solicitação do contratado; de Leonardo Gomes Vieira, diretor de administração substituto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, encaminhando a relação de convênios celebrados em 2017 entre esse ministério, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o governo de Minas Gerais; de Paulo de Souza Duarte, subsecretário do Tesouro Estadual, informando que o valor da Receita Corrente Líquida de janeiro a dezembro de 2017 foi de R$55.173.574.559,76; de Cláudio Couto Terrão, presidente do Tribunal de Contas, encaminhando cópia do relatório de atividades desse órgão relativo ao terceiro trimestre de 2017.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Leonardo Gomes Vieira, Heberth Percope Seabra, Marcelo Angelo de Paula Bomfim e Paulo Henrique Barbosa Pontello.