Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 22/10/2009, às 14h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlos Gomes, o Projeto de Lei 4.413/2008, de autoria do Poder Executivo Federal, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR - e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Lúcia Maria Modesto Pereira, Secretária Nacional de Renda de Cidadania - RQN 4295 2009 -; do Sr. Ronaldo Coutinho Garcia, Secretário de Articulação Institucional e Parcerias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - RQN 4295 2009 -; do Sr. Paulo Mendes Soares, Prefeito Municipal de Ewbank Câmara; da Câmara de Vereadores Voluntários de Caratinga - CVVC. Estiveram presentes: Maria Elisa Baptista, Diretora de Relações Institucionais do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - Crea/MG -; Jeferson Roselo Mota Salazar, Presidente do Sindicato dos Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - Sindarq/RJ -; Ângelo Marcos Vieira de Arruda, Presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas - FNA -; Leandro Santos Sabbadini, Arquiteto Urbanista Conselheiro do Crea/MG; Roberta Vieira Gonçalves de Souza, Engenheira Arquiteta Conselheira do Crea/MG; Nilo Sérgio Gomes, Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais - Senge/MG -; Mário Jorge de Las Casas, Arquiteto. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Paulo Mendes Soares e da CVVC; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que sejam realizadas audiências públicas com a finalidade de debater o Decreto 44035 2005 , que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando discutir as penalidades aplicadas pelos órgãos ambientais aos pequenos produtores rurais do Norte do Estado; requerimento do Deputado Almir Paraca solicitando que seja realizada audiência pública destinada a obter informações sobre as atuais condições de funcionamento das unidades de atendimento da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam - após as intervenções executadas pela diretoria nomeada em dezembro de 2009; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 21/10/2009, não realizada; correspondência da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramenta, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados