Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 15/04/2008, às 14h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Ruy Muniz, a inobservância, por parte das empresas de transporte, da Lei 9760 1989, regulamentada pelo Decreto 32649 1991 , que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Estiveram presentes: João Afonso Baeta Costa Machado, Chefe de Gabinete; Júnia Elizabeth dos Reis Rezende, Assessora Jurídica; Gilberto Dias de Souza, Assessor Jurídico; Nelson Luiz dos Santos Garcia, Superintendente de Políticas para Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Zaira Carvalho Silveira, Assessora Jurídica. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento contendo dados sobre os idosos em Minas Gerais; cartilha intitulada “Dignidade na Melhor Idade”; requerimento do Deputado Deiró Marra, solicitando que seja realizada visita desta Comissão e a de Segurança Pública à cadeia pública de Patrocínio, tendo em vista as condições precárias em que a mesma se encontra, a superlotação e as tentativas de fugas já ocorridas; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas com vistas à celebração de convênio com a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas Gerais – Fetran -, com o objetivo de conceder passe-livre aos deficientes e idosos, em cumprimento à Lei 10419 1991 e ao Decreto 32649 1991 ; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Saúde para, em audiência pública com os convidados que menciona, debater as demissões de servidores com contrato administrativo, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Diretor-Geral do Detran-MG com vistas à tomada de providências para dotar uma clínica conveniada nas macrorregiões do Estado de mecanismos que possibilitem a realização de exames médicos necessários para obtenção da carteira de habilitação aos deficientes físicos; requerimento dos Deputados Walter Tosta e Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente desta Casa com vistas à votação, pelo Plenário, com a maior brevidade possível, do PRE 716 2007 ; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados