Dossiê / Processo 2008-10RE-DHU - 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-16LEG-2008-10RE-DHU

Título

10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Data(s)

  • 07/04/2008 - 17/04/2008 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 29 folhas
Bibliográfico, 12 páginas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 15/04/2008, às 14h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Ruy Muniz, a inobservância, por parte das empresas de transporte, da Lei 9760 1989, regulamentada pelo Decreto 32649 1991 , que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Estiveram presentes: João Afonso Baeta Costa Machado, Chefe de Gabinete; Júnia Elizabeth dos Reis Rezende, Assessora Jurídica; Gilberto Dias de Souza, Assessor Jurídico; Nelson Luiz dos Santos Garcia, Superintendente de Políticas para Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Zaira Carvalho Silveira, Assessora Jurídica. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento contendo dados sobre os idosos em Minas Gerais; cartilha intitulada “Dignidade na Melhor Idade”; requerimento do Deputado Deiró Marra, solicitando que seja realizada visita desta Comissão e a de Segurança Pública à cadeia pública de Patrocínio, tendo em vista as condições precárias em que a mesma se encontra, a superlotação e as tentativas de fugas já ocorridas; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas com vistas à celebração de convênio com a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros de Minas Gerais – Fetran -, com o objetivo de conceder passe-livre aos deficientes e idosos, em cumprimento à Lei 10419 1991 e ao Decreto 32649 1991 ; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Saúde para, em audiência pública com os convidados que menciona, debater as demissões de servidores com contrato administrativo, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Diretor-Geral do Detran-MG com vistas à tomada de providências para dotar uma clínica conveniada nas macrorregiões do Estado de mecanismos que possibilitem a realização de exames médicos necessários para obtenção da carteira de habilitação aos deficientes físicos; requerimento dos Deputados Walter Tosta e Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente desta Casa com vistas à votação, pelo Plenário, com a maior brevidade possível, do PRE 716 2007 ; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

12/12/2012

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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