Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2014, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado manifestação de apoio à recondução de Rodrigo Xavier da Silva ao cargo de ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais (RQC 9756 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião desta comissão, para debater em audiência pública, a situação dos moradores das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, do município de Belo Horizonte (RQC 9757 2014 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridade/entidades pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, para apuração das denúncias de abuso de poder na conduta das oficialas de justiça Juliana e Vera Lúcia Amaral Rodrigues Chaves em ações de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima (RQC 9758 2014 ); (II) ao comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais/Nova Lima pedido, para apuração das denúncias nela apresentadas e cautela no cumprimento das ordens de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, tendo em vista o empenho desta comissão na negociação com a Prefeitura Municipal de Nova Lima e a empresa Anglo Gold Ashanti/Mineração Morro Velho Ltda. para solução pacífica dos conflitos (RQC 9759 2014 ); (III) à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru –, para avaliar a possibilidade de realização de estudo sobre a situação fundiária em todo o Município de Nova Lima, em particular contendo dados sobre a propriedade de terras devido aos atuais conflitos relacionados ao direito à moradia que foram verificados no referido município (RQC 9760 2014 ); (IV) ao Comando-Geral, à Ouvidoria da Polícia e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, para que seja apurado possível abuso de poder na conduta do Sgt. PM Silveira em ações de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima (RQC 9761 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Nova Lima com o objetivo de debater a situação dos moradores das ocupações nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, a fim de se alcançar soluções pacíficas que visem a atender os preceitos constitucionais relacionados aos direitos fundamentais, em particular o direito à moradia, e que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária dessa comissão (RQC 9762 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da comarca de Nova Lima, à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPMG, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do MPMG, à Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do MPMG e à Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento acerca dos casos de reintegração de posse conflituosos nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima (RQC 9763 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reuniões para debater em audiência pública os seguintes temas: a) o papel das igrejas durante a ditadura militar; b) os atentados terroristas cometidos por grupos paramilitares de extrema direita, inclusive sobre incêndio ocorrido nesta Casa, e os acontecimentos que atingiram a comunidade dos trabalhadores rurais (RQC 9764 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades/entidades pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, solicitando cópia dos documentos referentes à Guarda Rural Indígena, ao Centro de Recuperação dos Krenak, no Município de Resplendor, e ao Centro de Recuperação da Fazenda Guarany, no Município de Carmésia, a serem utilizados pela Comissão da Verdade de Minas Gerais, em virtude de diversas denúncias de violação de direitos humanos da população indígena: (I) ao comandante-geral da PMMG (RQC 9765 2014 ); (II) ao diretor-geral do Arquivo Nacional e ao presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai – (RQC 9766 2014 ); (III) ao superintendente de Museus e Artes Visuais, da Secretaria de Estado da Cultura pedido de informações (RQC 9767 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos convidados da reunião (RQC 9768 2014 ); à Comissão Nacional da Verdade, com cópia do vídeo apresentado durante a reunião (RQC 9771 2014 ); (III) à presidente da República e ao ministro da Justiça (RQC 9783 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidência da ALMG pedido de providências para que sejam envidados esforços no sentido de se agilizar a assinatura do termo de cooperação entre esta Casa e a Comissão da Verdade de Minas Gerais (RQC 9772 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a Marcelo Richard Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, pedido de providências para que encaminhe à Comissão de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade em Minas Gerais e a Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, procurador regional da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, os estudos e imagens sobre o desfile de formação da Grin, em especial no que se refere às autoridades presentes ao evento (RQC 9776 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República e à presidente da Funai pedido de providências para que envidem esforços no sentido de concluir o processo de reunificação e demarcação do território dos Maxakalis (RQC 9780 2014 ); requerimentos (6) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar e ao Comando da 11ª Região de Polícia Militar em Montes Claros, para apuração das denúncias de violação de direitos humanos, especialmente no que se refere às ações de despejo realizadas na Rua Manoel de Souza Brasil, Bairro Vila Atlântida, em 26/12/2013, bem como no Bairro Alterosa, ocasião em que foram demolidas cerca de 10 casas, com o emprego de injustificada violência por parte de policiais militares, inclusive com proibição imposta aos moradores de retirarem seus bens e animais de estimação (RQC 9793 2014 ); (II) ao Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, prefeito de Montes Claros, para interromper os processos de despejo nos Bairros Vila Atlântida e Alterosa e agendar, com a urgência possível, reunião com comissão integrada por moradores dos referidos bairros, além de representantes da Câmara Municipal de Montes Claros, desta comissão da ALMG, do Ministério Público e do Parque Estadual Lapa Grande, a fim de esclarecer a real motivação das ações de despejo perpetradas nessas localidades, com a apresentação da documentação comprobatória inerente, bem como de estabelecer-se negociação entre o poder público municipal e os atingidos, a fim de solucionar o conflito entre as partes, garantindo-se, sobretudo, o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 9794 2014 ); (III) ao promotor de justiça de Habitação e Urbanismo da comarca de Montes Claros pedido de informações, sobre a legalidade das ações de despejo de moradores dos Bairros Vila Atlântida e Alterosa por parte da administração pública municipal, com vistas a esclarecer, a real motivação das medidas de desapropriação; se as moradias encontram-se em terrenos públicos do município, do Estado ou da União, tendo em vista as conflitantes informações prestadas aos moradores; e as providências administrativas e judiciais já tomadas pelo Ministério Público nos casos em tela, com o envio a esta Casa da documentação pertinente (RQC 9796 2014 ); (IV) à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, para averiguar a eventual titularidade, pela União, dos terrenos nos quais se localizam os Bairros Vila Atlântida e Alterosa, em Montes Claros, bem como a avaliar a possibilidade de disponibilização dessas áreas para a regularização fundiária urbana na cidade (RQC 9797 2014 ); (V) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, para averiguar a eventual titularidade, pelo Estado, dos terrenos nos quais se localizam os Bairros Vila Atlântida e Alterosa, em Montes Claros, bem como a avaliar a possibilidade de disponibilização dessas áreas para a regularização fundiária urbana na cidade (RQC 9798 2014 ); (VI) à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, acompanhado dos documentos apresentados, para averiguar as denúncias de violação a direitos de moradores dos Bairros Vila Atlântida e Alterosa, especialmente no que se refere à irregularidade de medidas de despejo e demolição de casas por parte da administração municipal, sem ordem judicial e sem a devida notificação dos moradores, e à truculência da ação militar, inclusive com a proibição imposta às famílias de retirarem das casas seus bens e animais de estimação (RQC 9799 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas a Elisângela Alves Mota, gerente do Parque Estadual Lapa Grande, Carlos Alberto Athayde Morais, coordenador-geral do Sindicado Único dos Trabalhadores em Educação em Montes Claros, Marcos Antônio de Souza, advogado em Montes Claros; Maria José Marques de Souza, moradora do Bairro Vila Atlântida; Carlos Prates, vice-presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; e Rodrigo Maia de Oliveira, vereador de Montes Claros, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9795 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros o trecho das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9800 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao desembargador-relator do Agravo de Instrumento nº 0035770-32.2014.8.13.0000 da 9ª Câmara Cível no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para conhecimento, o trecho das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão em que consta o relato de Adília Nogueira acerca da situação vivenciada pelos moradores do Bairro Vila Santa Cruz, em Montes Claros (RQC 9801 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Comando da 11ª Região de Polícia Militar em Montes Claros, considerando-se a existência de ação judicial em trâmite, pedido de providências para que não sejam realizadas ações de desapropriação ou despejo de moradores do Bairro Vila Santa Cruz, bem como seja despendida especial atenção quanto ao cumprimento da Lei 13604 2000 (RQC 9802 2014 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às seguintes entidades pedido de providências, acompanhado do relatório da visita realizada por esta comissão à região do Mimoso, zona rural de Montes Claros, para agendar reunião com moradores da localidade e representantes desta comissão e de movimentos sociais interessados, com a finalidade de apresentar relatos e documentos pertinentes, bem como buscar-se uma solução para os atingidos pelo empreendimento: (I) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para estudar as possibilidades de suspensão, por meio da interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, da licença ambiental, concedida à empresa Viasolo Engenharia Ambiental, para instalação de aterro sanitário na localidade (RQC 9803 2014 ); (2) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para reavaliar os critérios para a concessão da licença para instalação, pela empresa Viasolo Engenharia Ambiental, de aterro sanitário na localidade e suspender a implementação do empreendimento (RQC 9804 2014 );comunicação de substituição em reunião; o edital de convocação da reunião.o; o edital de convocação da reunião.