Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 23/08/1995, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: Ofícios sobre pedido de cópia dos relatórios referentes a auditorias realizadas no Consórcio Motorauto S. A., informando que estas tratam-se de matéria que envolve sigilo bancário nos termos do artigo 38, da Lei nº 4.595/1964 não sendo as Assembleias Legislativas Estaduais contempladas nas exceções previstas por este instrumento legal das seguintes autoridades: Nelmar de Castro Batista, secretário de Assuntos Parlamentares do Banco Central do Brasil; José Maria Rabelo, superintendente estadual do Banco do Brasil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Nelmar de Castro Batista e José Maria Rabelo; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade ouvir o superintendente Estadual de Abastecimento e a secretária Municipal de Abastecimento de Belo Horizonte, que discutirão sobre atual política estadual de abastecimento e suas possibilidades de aperfeiçoamento; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade de ouvir a Sra. Marilenna Lazzarinni, presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, sobre os trabalhos realizados pela citada entidade, bem como a respeito dos principais desafios da defesa do consumidor; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade de ouvir os Srs. Marco Aurélio Luz, presidente da Adecon, Augusto Ferreira Neto, presidente nacional do Cnec, José Santíssimo, promotor de justiça da Comarca de Varginha, e Antônio Joaquim Fernandes, promotor de justiça da Coordenadoria do Procon-MG, que discutirão sobre denúncias formuladas pela Associação de Defesa do Consumidor de Varginha – Adecon – , contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – Cnec – ; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão a fim de ouvir o Sr. Carlos Eloy Carvalho Guimarães, presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, o presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de Minas Gerais, e a direção do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais – Sindieletro sobre (I) política tarifária da empresa, (II) política de atendimento ao consumidor, (III) questões envolvendo a venda de ações da empresa no mercado de Eurobônus, (IV) proposta do governo estadual de venda de ações ordinárias e, (V) possibilidade de privatização da empresa; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade de ouvir a Comissão de Desestatização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a possível privatização do Ceasa-MG e suas implicações para o Estado; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizado um fórum técnico destinado à discussão dos temas mais atuais no campo da defesa do consumidor, como as políticas públicas de defesa do consumidor, a efetividade da prestação jurisdicional na defesa do consumidor, as políticas específicas para o consumidor pobre e o miserável, a universalização do acesso às informações sobre produtos e serviços e a defesa do consumidor no mercado globalizado, entre outros, com a intervenção dos setores competentes desta Casa e a colaboração do Proco-MG; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 09/08/1995, não realizada.