Documentos relativos à 100ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/02/2002, às 09h30min, com o objetivo de debater, a pedido do deputado Edson Rezende, a questão dos atentados praticados contra o juiz de direito e os promotores da Comarca de Ribeirão das Neves.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos presidentes da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais – Adepolc – e do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais – Sindepo –, em que encaminham cópia de petição inicial de ação ordinária de cobrança e cópia de manifesto referente à legalização do jogo do bicho; do desembargador Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que encaminha informações prestadas pelo juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros sobre a cadeia pública desse município; da diretora-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região do Centro Oeste – Sintram –, referente à funcionária pública municipal Rosa Maria Camila, da cidade de Perdigão; do Sr. José Carlos dos Santos, juiz de direito e diretor do Foro da Comarca de Barbacena, informando sobre a situação processual dos Srs. Wendell Paula da Silva, Eder Teles de Paula, Cláudio Roberto da Silva e Turquete Orípedes de Assis; da Sra. Maria Juliana de Brito Santos Moysés, promotora de justiça da Comarca de Itabira, em que encaminha cópia de procedimento administrativo proposto pelo Ministério Público referente a requerimento de interdição da cadeia pública local, bem como decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Execução Criminal dessa Comarca; ofício do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário da Segurança Pública – RQN 2964 2001 ; dos Srs. Maria Mayre Maciel e José Mário Motta, em que protestam contra a morte do promotor de justiça Francisco Lins do Rego Santiago e reivindicam justiça; do detento Antônio Sérgio Souto Bernardo da cadeia pública de Peçanha; do secretário adjunto de Direitos Humanos em que encaminha cópia do Programa Mineiro de Direitos Humanos; do Sr. Célio Copati Mazoni, prefeito de Barbacena, convidando para a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial.

Estiveram presentes: Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral da Polícia; Jacson Camponizzi, procurador-geral de justiça adjunto; Cássio Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Rodrigo Fonte Boa e Leonardo Barbarella, promotores de justiça da Comarca de Ribeirão das Neves; Heleno Rosa Portes, presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores de Justiça – Sindi-MP; Mary Lúcia da Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária; e Fábio Alves dos Santos, assessor da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Edson Rezende e Doutor Viana, solicitando visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando audiência pública em Araxá para discussão de denúncias contra os promotores locais acusados de pedofilia e promoção da rede de prostituição infantil; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG, à Ouvidoria da Polícia e ao Ministério Público pedindo providências sobre denúncias de torturas contra adolescentes em São Tiago; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando visita à Fazenda Renascer, em Caetanópolis, que tem como objetivo trabalhar na recuperação de adolescentes dependentes de drogas; requerimento da deputada Elbe Brandão em que pede seja solicitado à Mesa da Assembleia autorização para que a TV Assembleia realize programas especiais sobre a experiência da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – de Itaúna, e que eles sejam veiculados por um período de, pelo menos, dois meses; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando que se encaminhe ofício à Procuradoria-Geral de Justiça pedindo providências para que seja realizado um mutirão em Ribeirão das Neves pelos procuradores e promotores, tendo em vista o grande número de processos ali parados; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando seja enviado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo providências para que a ação de suspeição impetrada contra o juiz de direito Wenderson de Souza Lima, da Comarca de Ribeirão das Neves, seja julgada com urgência; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que o presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores – Sindi-MP – acompanhe os membros da comissão na visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para debater o projeto de implantação do aterro sanitário de Salvaterra, no Município de Juiz de Fora; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Comando-Geral da PMMG cópia das denúncias feitas pelo jovem Stephano Sottorielo Pazally; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhado ofício ao secretário adjunto de Direitos Humanos pedindo a inclusão do jovem Stephano Sottorielo Pazally no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas – Provita; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Conselho Regional de Medicina a documentação apresentada por Roosevelt Alexandre Monteiro, que acusa o Hospital Regional Público de Betim de erro médico; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao deputado Adelmo Carneiro Leão.