Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 04/09/2007, às 15h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Wander Borges, a situação das famílias residentes na faixa de domínio da BR-381, nos Municípios de Sabará e Santa Luzia, tendo em vista ordem do DNIT para desocupação da área, sem pagamento de indenização. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Lindon Carlos Resende da Cruz, Prefeito de Nova Ponte, em que manifesta repúdio ao PLC 26 2007 ; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim - RQN 828 2007 . Estiveram presentes: Ailton Gomes da Silva, Presidente da Associação Comunitária do Bairro Bom Destino, de Santa Luzia; Padre Edson Marques de Alcântara, da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Santa Luzia; Ricardo Antunes Gomes de Oliveira, Administrador da Regional do Borges da Prefeitura de Sabará. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Lindon Carlos Resende da Cruz; requerimento dos Deputados Weliton Prado, Wander Borges, Ronaldo Magalhães e Paulo César, solicitando que sejam realizadas visitas ao Ministério das Cidades, com o objetivo de viabilizar recursos para a construção de 1136 casas populares no Bairro Jardim Célia, de Uberlândia; requerimento dos Deputados Weliton Prado, Wander Borges, Ronaldo Magalhães e Paulo César solicitando envio ofício ao DNIT e ao Ministério das Cidades para discutir a retirada de famílias na faixa de domínio da BR-381, nos Municípios de Sabará e Santa Luzia; requerimento dos Deputados Weliton Prado, Wander Borges, Ronaldo Magalhães e Paulo César solicitando envio de ofício ao DNIT/MG solicitando a reconsideração da decisão de retirar as 200 famílias que ocupam a faixa de domínio da BR-381; requerimento dos Deputados Weliton Prado, Wander Borges, Ronaldo Magalhães e Paulo César solicitando a regularização da referida ocupação mediante a concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do art. 1º da MP 2.220/2001 e cópia dos documentos referentes ao procedimento que motivou a notificação nº 27/07, dirigida à Associação Comunitária Bairro Bom Destino, pelo DNIT; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Weliton Prado, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados