Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/06/2007, às 15h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, esclarecimentos sobre a violência sofrida por Caius Augustus de Campos Fernandes em 07/05/2007, na Boate Casa Pueblo, em Nova Lima. Estiveram presentes: Major BM Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do Centro de Operações de Minas Gerais – CBMMG -; Major PM Sebastião Olímpio Emídio Filho, Comandante da 1ª Cia. Independente de Nova Lima; Sérgio da Silva, Delegado Titular da 47ª Delegacia Seccional de Nova Lima; Antônio Fernandes da Silva, empresário (pai da vítima); Jackson Júnior Inácio, da Boate Casa Pueblo; Edney Oliveira Santiago de Souza, Soldado PM 1ª Classe - 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia. Da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Paulo Henrique Lima, Cabo PM, 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Silvânia Ribeiro da Silva, Delegada da Polícia Civil, responsável pelo inquérito; Celso Batista Ferreira, Inspetor da Delegacia de Nova Lima; Lowani Beviláqua, proprietária da Casa Pueblo; Delfino Garcia Neto, advogado; Adriano Lúcio dos Santos, advogado; Guilherme de Souza Borges, advogado; Vinícius Álvares de Oliveira. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; 1 CD; 1 disquete com cópia do áudio do rádio da PM; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que sejam convocados o Ten.-Cel. Edson Hilário, Comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Major Sebastião Antônio Braz, Coordenador do plantão no 1º Batalhão do CBMMG no dia 07/05/2007, o Major Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do CBMMG, e toda a equipe que atuou na unidade do resgate que atendeu Caius Augustus de Campos Fernandes, em Nova Lima, para prestarem esclarecimentos sobre a rotina e a metodologia de atendimento de emergência do resgate, especialmente sobre a ocorrência citada e sobre a decisão de não conduzir a vítima a uma unidade hospitalar; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Prefeito de Belo Horizonte, sugerindo que se retomem as negociações com as entidades sindicais e associações representativas de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município, com vistas a debater a sistematicidade do repasse das contribuições sindicais e a regulamentação do parágrafo único do art. 58 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a liberação de servidores e empregados públicos para o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical e associativa; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar em Nova Lima, pedindo listagem das ocorrências registradas nessa companhia referentes a recusas de pagamento em bares, restaurantes e casas noturnas em Nova lima, no ano de 2006 e no primeiro semestre deste ano, especificando o número das viaturas e o nome dos policiais que atuaram nesses procedimentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, pedindo tomada de providências para abertura de procedimento a fim de apurar os fatos ocorridos no atendimento da vítima Caius Augustus de Campos Fernandes, ocorrido em 07/05/2007, em Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, à 1ª Cia. Independente da Polícia Militar, à Promotoria de Justiça Criminal e à 47ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, pedindo tomada de providências para averiguar se a empresa que presta serviços de segurança à Boate Casa Pueblo, em Nova Lima, é devidamente autorizada para esse trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o Corregedor do Sistema Penitenciário, o Subsecretário de Administração Penitenciária e o Superintendente de Organização Penitenciária para prestarem esclarecimentos sobre a proibição de visitas desta Comissão a carceragens de delegacias e a outras unidades prisionais no Estado; requerimento do Deputado Neider Moreira solicitando à Comissão tomada de providências com relação à denúncia de tortura que teria sido praticada por policiais militares contra Diego Silva, em Montes Claros; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados