Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 14/09/2007 - 04/11/2007 (Data de Produção)
Nível de descrição
Dossiê / Processo
Dimensão e suporte
Textual, 24 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 02/10/2007, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Célio Moreira, a prática, utilizada por empresas prestadoras de serviços, de venda casada de cartões de crédito. Estiveram presentes: Alexandre Weneck, do Procon Assembleia; Isabela Pinheiro Lemos, Chefe do Deacon, da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL -; Edilson Cruz, assessor da Presidência da CDL; Solange Medeiros de Abreu, Diretora de Expansão do Movimento das Donas de Casa e Consumidores; Nair Assis, Assessora Jurídica da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - Abecs -; João Capanema Barbosa Filho, Advogado da Abecs; Lilian Salgado, Advogada da Associação Nacional dos Consumidores de Crédito - Andec -; Adriana Fileto, Assessora do Procon Municipal. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Augusto Anastasia, Vice-Governador do Estado, encaminhando correspondência Cahab, em que presta esclarecimentos referentes ao requerimento de autoria dos Deputados Dinis Pinheiro e Irani Barbosa. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Antônio Augusto Anastasia; requerimento do Deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal para que recebam, em audiência pública, a Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, com vistas a discutir práticas abusivas, que ofendem o Código de Defesa do Consumidor, em especial os créditos consignados e as vendas casadas perpetuadas pelos sistemas bancário e do comércio; requerimento do Deputado Célio Moreira, solicitando, ao Banco Central e à Abecs, informações sobre o montante arrecadado pelas operadoras de cartões de crédito com o seguro contra roubo; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Delio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados
Avaliação, eliminação e temporalidade
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
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Condições de acesso
Sem restrição de acesso
Condiçoes de reprodução
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