Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde (16ª Legislatura), realizada em 08/11/2007, às 09h24min, com o objetivo de debater o Projeto de Lei Federal nº 219/2007, do Senador Tião Viana, que altera a Lei nº 8080/1990, para dispor sobre a oferta de procedimentos terapêuticos e a dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, e conhecer as ações implementadas pela Funed, por meio do Programa Farmácia Minas, voltadas para a promoção do uso nacional de medicamentos e a ampliação do acesso da população a eles. Estiveram presentes: Hermann Alexandre Von Tiesenhausen, Presidente do CRM-MG; Mauro Guimarães Junqueira, Presidente do Cosems; Wenderson Walla Andrade, Gerente de Medicamentos Excepcionais do Estado de Minas Gerais; Carlos Alberto Pereira Gomes; Presidente da Funed. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando formulação de votos de congratulações ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte e à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, pela inauguração do Centro de Especialidades Médicas e a importância da iniciativa para toda a população de Minas Gerais; requerimento da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, solicitando visita da Comissão, com as Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Política Agropecuária e Agroindustrial, ao Laboratório Nacional Agropecuário de Minas Gerais - Lanagro/MG -, em Pedro Leopoldo, para conhecer suas instalações, bem como os trabalhos desenvolvidos no controle de qualidade dos alimentos produzidos no Estado, principalmente dos produtos lácteos; a comunicação de matéria conclusiva; a comunição de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta; o edital de convocação; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Carlos Mosconi, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados. Inclui ainda dois requerimentos da Deputada Elisa Costa, solicitando: (1) à Secretaria Estadual de Saúde esclarecimentos sobre a legalidade do procedimento de exclusão adotado pela Secretaria Municipal de Saúde de Manhuaçu dos pacientes a serem atendidos pelo Ipsemg, do direito de serem beneficiados pelo Programa tratamento fora do domicílio, financiado pelo SUS, conforme relatos transcritos em anexo; (2) a realização de audiência pública desta Comissão, tendo como tema " A Saúde da População Negra", na oportunidade da comemoração do dia Nacional da Consciência Negra, com os convidados mencionados