Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial (16ª Legislatura), realizada em 03/09/2007, às 14h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Antônio Carlos Arantes, Vanderlei Jangrossi, Rosângela Reis e Padre João, a proibição do comércio de aves vivas no Estado, estabelecida no Programa de Regionalização Avícola, implantado pelo IMA. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 2008/2007, do Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arlindo Chinaglia, - RQN 787 2007 -; Ofício nº 9216/2007, do Sr. Djalma Bastos de Morais, Presidente da Cemig, - RQN 599 2007 . -; fax da Sra. Maria das Graças Fontes, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, - RQN 907 2007 . Estiveram presentes: Denise de Magalhães Viegas, Fiscal Federal de Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais; Pedro Luiz Ribeiro Hartung, Diretor Técnico do IMA; Tarcísio Franco do Amaral, Presidente da Associação dos Avicultores de Minas Gerais - Avimig -; Lucas Augusto Soeiro Pinheiro, Presidente da Sociedade Mineira de Medicina Veterinária; Sérgio Luís Lima Monteiro, Gerente de Defesa Sanitária Animal do IMA; Carlos Antônio Costa, Presidente da Comissão da Avimig no Plano Nacional de Saúde Animal. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Roberto Carvalho solicitando audiência pública para analisar o PL 952 2007 , em reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais; requerimento do Deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja solicitado ao IMA a concessão de prazo para a adequação dos estabelecimentos de produção e comercialização de aves às exigências estabelecidas na Portaria nº 783/2007 desse órgão; requerimento dos Deputados e Rosângela Reis, Vanderlei Jangrossi e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado apelo ao IMA no sentido de promover campanha de esclarecimento e instrução dirigida aos produtores e comerciantes de aves com a finalidade de divulgar a Portaria nº 783/2007 e as providências necessárias à adequação desses estabelecimentos à norma; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; lista de convidados para a reunião; os convites encaminhados