Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 29/06/2004, às 16 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro, a necessidade de consolidação da legislação tributária do Estado, tendo em vista as consequências, para a cadeia produtiva, dos conflitos gerados pelas inúmeras disposições legais vigentes, que acabam por favorecer a sonegação fiscal e incentivar a informalidade. Estiveram presentes: Fuad Jorge Noman Filho, secretário de Estado de Fazenda; José Bonifácio Borges de Andrade, advogado-geral do Estado; Robson Braga de Andrade, presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais; Arthur Lopes Filho, presidente da Feraminas; Eduardo Bernis, presidente da Associação Comercial de Minas; Nourival de Souza Resende Filho, Conselho Regional de Contabilidade. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Domingos Sávio, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; resultado e ordens do dia das reuniões 15/06/2004 e 22/06/2004, não realizadas