Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 22/11/2006, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Leonardo Quintão, o PLC 87 2006 , de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que altera a organização e a divisão judiciária. Estiveram presentes: Nelson Messias de Morais, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis; José Carlos Pedro, advogado e membro da Diretoria da OAB/Betim; Eduardo Campos de Souza, advogado e vice-presidente da OAB Jovem de Betim; Gilson Soares Leme e Antônio Belasques Filho, juízes de direito da Comarca de Betim; Oscar Diniz Rezende, procurador-geral do Município de Betim; Carlos Alberto Venâncio, presidente da OAB/Betim; Geraldo Menezes, secretário da OAB/Itabira; Maria Aparecida Grossi Andrade, juíza da Comarca de Ipatinga; Fábio Torres de Souza, juiz da Comarca de Ipatinga; Wagner Guerreiro, juiz da Comarca de Uberaba; Zita Santana da Cunha, presidente da 52ª Subseção da OAB/Itabira. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Antônio Júlio, solicitando reunião para ouvir prefeito e vereadores do Município de Pequi acerca do sequestro das rendas municipais determinado pela Corte do Tribunal de Justiça do Estado e decreto de Estado de Emergência; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Leonardo Quintão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados